PORTARIA Nº 793, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 793, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer nº CNE/CES nº 37/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.030088/2023-94.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade São Francisco Xavier -
FACSFX (cód. e-MEC nº 22636), credenciada pela Portaria MEC nº 1.830, de 22 de outubro
de 2019, situada na Avenida Itália, nº 1910, Bairro Cariru, no município de Ipatinga, estado
de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional São Francisco Xavier (cód. e-MEC nº
16963), CNPJ nº 11.508.880/0001-28.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais
- Unileste (cód. e-MEC nº 878), mantido pela União Brasileira de Educação Católica (cód. e-
MEC nº 278), CNPJ nº 00.331.801/0001-30, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 3500,
Bairro Universitário, no município de Coronel Fabriciano, estado de Minas Gerais, a guarda
permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso
e de pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Enfermagem (cód. 1408527), autorizado pela
Portaria SERES/MEC nº 492, de 25 de outubro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA