DECISÃO COREN-ES Nº 30, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO COREN-ES Nº 30, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a Prescrição das anuidades e multas
eleitorais anteriores a dezembro de 2011, inseridas ou
não em Dívida Ativa e/ou em Execução Fiscal no âmbito
do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo
- Coren-ES, e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO (Coren-ES), por
meio de sua diretoria instituída pelo Cofen, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia.
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar
provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos,
resguardando o seu bom funcionamento, nos termos do art. 8º, incisos II e IV, da Lei nº 5.905,
de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO que, nos termos dispostos do art. 22, inciso XII, do Regimento
Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, compete
ao Conselho Federal de Enfermagem acompanhar o funcionamento dos Conselhos Regionais
de Enfermagem, zelando pela sua manutenção, uniformidade de procedimentos, regularidade
administrativa e financeira, adotando, quando necessário, providências convenientes a bem de
sua eficiência, inclusive com a designação de Plenários provisórios;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o
qual a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua
constituição definitiva;
CONSIDERANDO a regra prevista no artigo 156, V, da Lei nº 5.172/1996 que
estabelece ser a prescrição causa de extinção do crédito tributário;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º C, da Lei nº 9.469/1997, verificada a
prescrição do crédito, o representante judicial da União, das Autarquias e Fundações Públicas
federais não efetivará a inscrição em Dívida Ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento,
não recorrerá e desistirá dos recursos interpostos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº
14.195/2021 a qual, modificou as regras de cobrança das anuidades dos Conselhos
Profissionais, notadamente com relação ao quantum mínimo para a propositura das ações de
execuções fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos de prescrição
de débitos no âmbito deste Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 091/2023, emitida em 17/10/2023, e
publicada no Diário Oficial da União em 18/10/2023;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-ES nº 01/2024, expedida em 02/01/2024, e
publicada no Diário Oficial da União em 03/01/2024;
CONSIDERANDO o Memorando nº 299/2024 (fl. 155 do PAD nº 460/2022), emitido
pelo Chefe do Setor de Tecnologia da Informação, em 25/01/2024;
CONSIDERANDO o Despacho nº 548/2024 (fls. 159/160 do PAD nº 460/2022),
emitido pelo Procurador Geral, em 04/03/2024;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Espírito Santo, em sua 469ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em
28/03/2024;, decide:
Art. 1º - Normatizar os procedimentos de prescrição de anuidades e multas
eleitorais devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo.
Art. 2º - Declarar no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito
Santo, a prescrição das anuidades e multas eleitorais anteriores a 31 de dezembro de 2011,
inscritas ou não em Dívida Ativa e/ou em Execução Fiscal.
Art. 3º - Fica determinada a imediata execução da medida administrativa junto ao
Sistema Incorp, ou outro que venha substituí-lo, para o devido cumprimento desta
Decisão.
Art. 4º - A presente Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogando a
Decisão Coren-ES nº 049/2022.
WILTON JOSÉ PATRÍCIO
Conselheiro Presidente
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Conselheiro Secretário