DESPACHO Nº 2.296, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.296, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003319/2023-87, decide:
Conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo
cadastrada sob CNPJ: 61.695.227/0001-93 e, no mérito, negar-lhe provimento, de modo
a: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0022-2021;
(ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade consumidora nº
64098893, sob a titularidade da Bar e Restaurante Dançante Mimar Ltda. cadastrada sob
CNPJ: 03.815.902/0001-74 , referente ao período de 16 de outubro de 2010 a 31 de
julho de 2014, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de
setembro de 2010, alterada pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados
os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO