PORTARIA Nº 778, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 778, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
de investimento em infraestrutura no setor de
transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessionária Bahia Norte S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o
que consta no Processo nº 50000.019814/2024-71, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Concessionária
Bahia Norte S.A., CNPJ nº 12.160.715/0001-90, denominado "Projeto Bahia Norte", que tem
por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação,
operação, manutenção, monitoramento, conservação, implantação de melhorias e
ampliação do Sistema Rodoviário envolvendo trechos da BA-093, BA-512, BA-521, BA-524,
BA-526, BA-535 e Via Metropolitana, no Estado da Bahia, nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2010 - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia,
Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, conforme descrito no Anexo desta
Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019814/2024-71 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Concessionária Bahia Norte S.A.
. .CNPJ .12.160.715/0001-90
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Projeto Bahia Norte", que tem por objeto a
exploração da infraestrutura e da prestação de serviço
público de recuperação, operação,
. manutenção, monitoramento, conservação, implantação de
melhorias e ampliação do Sistema Rodoviário envolvendo
trechos da BA-093, BA-512, BA-521, BA-524, BA-526, BA-
535 e Via Metropolitana, no Estado da Bahia,
. nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2010 -
AGERBA, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa
de Exploração da Rodovia - PER:
. - Obras de Recomposição da Infraestrutura: (i)
Recomposição do Pavimento - aproximadamente 100 km
de extensão; e (ii) Recomposição e restauração de Obras
de Arte Especiais - aproximadamente 05 passarelas,
. 05 pontes e 15 viadutos.
- Obras de Ampliação da Capacidade e Outras Melhorias: (i)
Implantação de vias marginais - aproximadamente 8,5 km de
marginais; e (ii) Duplicações e implantação de faixas
. adicionais em pista dupla - aproximadamente 48 km de
trechos.
- Sistemas de Operação: (i) Renovação e melhoria dos
equipamentos de tecnologia das 6 (seis) praças de pedágio da
Concessão; (ii)
. Obras de renovação e melhoria de doze equipamentos de
sensoriamento de tráfego, quatro painéis de mensagens
variáveis, dois equipamentos de sensoriamento
meteorológico, implantação de 38 câmeras de
. CFTV, recuperação das torres de comunicação e aquisição
de novas repetidoras para transmissão de dados; (iii) Obras
de renovação e melhoria dos prédios de atendimento ao
usuário, troca do sistema de
. informação a usuários e reclamações; e (iv) Obras de
reposição e atualização de equipamentos e sistemas do
centro de controle operacional e de 5 (cinco) bases
operacionais.
. . - Sistemas de Pesagem: Obras de implantação de 4
(quatro) postos de pesagem fixa.
- Obras de reposição e renovação de Equipamentos da Via
Metropolitana
. Camaçari-Lauro de Freitas (VMCLF): (i) um analisador de
tráfego; (ii) 11 câmeras de circuito fechado de televisão;
(iii) todo o sistema de arrecadação; (iv) um painel de
mensagem variável; e (v) aquisição dos
. . .equipamentos de atendimento ao usuário.
. .Localização .Estado da Bahia
. .Estimativa de Investimento .R$ 445.502.986,41
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 19.714.495,66