RESOLUÇÃO CRCAM Nº 364, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 364, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CRCAM Nº 269/2012, que dispõe
acerca do Plano de Cargos e Salários do CRCAM, cria
cargos comissionados nivel cuperior, e dá outras
providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, que a possibilidade de alteração do plano de cargos e salários
está inserida no poder discricionário do empregador de conduzir políticas de pessoal de
acordo com as necessidades e condições financeiras do órgão público, observada as
condições do cenário econômico;
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico, exarado por meio eletrônico, de
responsabilidade do escritório Granadeiro Guimarães, que dá suporte jurídico ao Conselho
Federal de Contabilidade, o qual aponta, por solicitação deste Regional, pela inexistência
de impedimentos para proceder alteração do plano de cargos e salários do CRCAM,
incrementando e/ou suprimindo direitos, as quais atingirão às admissões posteriores às
modificações;
CONSIDERANDO, o inteiro teor do Ofício nº 3723/2023/DIREX/CFC, que orienta
esta Autarquia Pública Federal "a proceder um rigoroso e periódico acompanhamento do
Plano, em face do possível comprometimento do equilíbrio financeiro do CRCAM,
especialmente quanto à exigência de qualificação que corresponda ao cargo ocupado pelo
funcionário e à devida avaliação de desempenho como meio de progressão funcional",
ante a constatação no PCS de concessões que resultam em aumento de despesas;
CONSIDERANDO, que o quadro de funcionários do CRCAM encontra-se
reduzido em função de, nos últimos anos, termos sofrido com desligamentos de
colaboradores, tanto de iniciativa da Autarquia quanto por parte dos empregados;
CONSIDERANDO, que, atualmente, há vacância de cargos, trazendo impacto
direto nos serviços oferecidos ao público em geral, assim como constantes acúmulos de
serviços gerando problemática em suas conclusões e prazos;
CONSIDERANDO, também, a vacância das funções gratificadas de Diretor
Executivo, Coordenador Registro e de Compras e Licitação, assim como a imperiosidade de
preenchimento das vagas, por fazerem parte dos cargos estratégicos da autarquia pública,
pois sustentam posição da mais alta confiança;
CONSIDERANDO que o setor de licitação vem atravessando dificuldade na
execução de suas atividades diárias, com conclusão de demandas com interregno temporal
desarrazoável, impactando diretamente nas atividades dos setores demandantes dos
pleitos de aquisições e serviços, em especial, no Plano de Logística Sustentável - PLS e
acompanhamento integral da Governança, prevista em norma ordinária, existindo, neste
caso, demanda represada;
CONSIDERANDO, por fim, que as funções gratificadas são exercidas por
funcionário de carreira, prevista no Plano de Cargo e Salário - PCCS, e que, ultimamente,
vem sofrendo com diversos achados e apontamentos de auditoria relevantes, resolve:
Art. 1º - EXTINGUIR as funções gratificadas de Diretor Executivo, Coordenador
de Contabilidade e de Coordenador de Registro, prevista no tópico 10 - FUNÇÕES
GRATIFICADAS do Plano de Cargos e Salários - PCCS do CRCAM.
Art. 2º - CRIAR os Cargos em Comissão, em regime de contrato administrativo
de: Diretor Executivo, Coordenador de Compras e Licitação, Coordenador de Controle
Interno, Coordenador de Contabilidade e Orçamento, Coordenador de Recursos Humanos
e de Departamento de Pessoal, Coordenador de Registro, Coordenador de Governança e
Assessor de Tecnologia da Informação e Designer, passando a integrar o quadro funcional
descrito no Plano de Cargos e Salário do CRCAM, vinculados à Presidência.
Art. 3º - Para o exercício das funções supracitadas fixa-se como vencimento
mensal a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o cargo de Diretor Executivo e
para os demais vencimentos de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Requisitos para a contratação dos Cargos: possuir nível superior,
preferencialmente, nas áreas de administração, direito, ciências contábeis, tecnologia da
informação ou correlata, com experiência em gestão pública, licitações e contratos
administrativos.
Art. 5º - O exercício das funções abrangerá as atividades descritas nos Anexos
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta resolução.
Art. 6º - Alterar o art. 1º da Resolução CRCAM nº 348/2022, que passará a
viger com a seguinte redação:
"Art. 1º - CRIAR o Cargo em Comissão, em regime de contrato administrativo,
de: Assessor da Presidência e Diretoria, passando a integrar o quadro funcional descrito no
Plano de Cargos e Salário do CRCAM."
Art. 7º - Revogar o Item 1, do inciso I, do art. 1º da Resolução CRCAM nº
331/2020.
Art. 8º - Revogar o Item 4, do inciso I, do art. 1º da Resolução CRCAM nº
322/2020.
Art. 9º - Revogar o art. 1º da Resolução CRCAM nº 356/2023.
Art. 10 - Ficam revogadas a Resoluções CRCAM nº 318/2019, 322/2022,
334/2022, 342/2022 e 353/2023.
Art. 11 - Fica, parcialmente, revogado, o tópico "9. PROMOÇÕES", da Resolução
CRCAM nº 269/2012, somente quanto à promoção salarial "por escolaridade", que trata
da ascensão salarial pela comprovação em graduação escolar superior à da contração,
resguardado o direito adquirido.
Art. 12 - Fica revogado, na sua integralidade, o tópico "12. GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO", da Resolução CRCAM nº 269/2012, que trata acerca dos benefícios
concedidos aos empregados por tempo de trabalho, resguardado o direito adquirido.
Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho