DESPACHO Nº 2.297, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/08/2024

DESPACHO Nº 2.297, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006190/2023-69, decide:
Não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo - ENEL SP,
inscrito no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93 e por conseguinte: (i) manter a decisão
exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP. ADM - 0114-2021, deliberada na
705ª Reunião, realizada em 21 de junho de 2023, publicada no DOE de 26 de junho de
2023; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o
seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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