DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 234. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 322, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art.
8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que
consta no processo nº 50505.052484/2024-45, decide:
Art. 1º Habilitar a CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº
91.458.133/0001-61, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48,
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições
implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à
transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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