PORTARIA Nº 777, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 777, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia,
proposto pela empresa ECO101 Concessionária de
Rodovias S/A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.014066/2024-31, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa ECO101
Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 15.484.093/0001-44, denominado "Concessão da BR
101/ES/BA - Edital ANTT 001/2011", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da
prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, movimentação
conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-
101/ES/BA no trecho entre o entroncamento com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri
(BA), e a divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos Estados do Espírito Santo
e Bahia, totalizando aproximadamente 475,90 km, nos termos do Contrato de Concessão nº
01/2011, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014066/2024-31 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .ECO101 Concessionária de Rodovias S/A
. .CNPJ .15.484.093/0001-44
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Concessão da BR 101/ES/BA - Edital ANTT
001/2011", que tem por objeto a exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço
. público de recuperação, operação, manutenção,
movimentação, conservação, implantação de melhorias e
ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário BR-
101/ES/BA no trecho entre o entroncamento
. com a BA-698, no acesso ao município de Mucuri (BA), e a
divisa ES/RJ, excluindo a ponte que separa estes Estados, nos
Estados do Espírito Santo e Bahia, totalizando
aproximadamente 475,90 km, nos termos do
. Contrato de Concessão nº 01/2011, contemplando, dentre
outras, a implantação dos seguintes serviços e obras,
conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia -
PER:
. - Obras de Ampliação da Capacidade e Melhorias:
(i) Duplicação de 153,6 km, sendo aproximadamente: (a) 7,2
km (km 347+500 ao km 354+700); (b) 15,2 km (km 231+900 ao
km
. 247+100); (c) 69 km (km 357+700 ao km 426+700); (d) 17,9
km (km 190+500 ao km 210+900); (e) 22,9 km (km 214+000
ao km 222+900); e (f) 21,4 km (km 426+700 ao km 448+100);
e
. (ii) Vias Marginais - 22,70 km, sendo aproximadamente: (a)
Vias Marginais do Contorno de Vitória - 13,3 km (km
278+200 ao km 291+500); (b) Vias Marginais de Viana (trecho
prioritário) - 1,3 km (km 296+600 ao
. km 297+900); e (c) Vias Marginais de Viana (trecho não
prioritário) - 8,1 km (km 291+500 ao km 294+600 e km
299+800 ao km 304+800).
- Obras de Manutenção do Nível de Serviço.
. - Obras de Recuperação e Manutenção da Rodovia.
- Obras e Serviços Adicionais: (i) Implantação de Delegacia PRF -
Guarapari; (ii) Implantação de delegacia PRF - Safra; (iii)
Implantação de
. 1 Posto de Pesagem; e (iv) Implantação Posto de Fiscalização
ANTT.
. . .
. .Localização .Estados do Espírito Santo e Bahia
. .Estimativa de Investimento .R$ 2.883.763.477,58
. .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 259.905.466,89