DECISÃO Nº 248, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 248, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.109472/2022-51
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto
como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº 00148/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00219/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos termos do artigo 5º, inciso I e art. 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846/2013, aplicar
as penalidades de:
a) pena de multa no valor de R$ 1.340.248,18 (um milhão, trezentos e
quarenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do
artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846/2013 e arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.129/2022, ao
GRUPO ECONÔMICO formado pelas pessoas jurídicas FAUSB EDUCACIONAL LTDA., CNPJ
17.073.302/0001-92, FCR EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n° 17.184.404/0001-85, e
SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA., CNPJ nº 03.762.673/0001-77,
devendo o valor da multa ser direcionado a todas as empresas, que solidariamente
respondem pelo GRUPO ECONÔMICO, nos termos do § 2º, artigo 4º, da Lei nº, da Lei
12.846/2013, e do art. 264 do Código Civil.;
b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
de forma individualizada às pessoas jurídicas FAUSB EDUCACIONAL LTDA., FCR
EDUCACIONAL LTDA. e SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA., nos termos
do artigo 6º, inciso II, da Lei 12.846/2013, devendo cada um das empresas promovê-
la, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente:
i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional pelo prazo de 1 (um) dia;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 45 dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro