PORTARIA Nº 795, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 795, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria Normativa nº 20 e na Portaria Normativa
nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e conforme consta da Nota Técnica nº
21/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES, e do Processo nº 23000.030777/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica tornado sem efeito o descredenciamento, a pedido, da Faculdade
de Ciências da Bahia - Faciba (cód. 3216) concedido pela Portaria MEC nº 263, de 1º de
abril de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00632/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de
julho de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 951/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que analisou o recurso interposto por Daniel Marangon Duffles Teixeira, para, no mérito,
dar-lhe provimento, considerando válidos os atos que reconheceram, em janeiro de 2019,
seu diploma de Doutorado em Ciências da Educação, emitido pela Universidad Sek, na
cidade de Santiago, no Chile, conforme consta do Processo nº 23001.000680/2023-51.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Art. 2º A bolsa terá vigência de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro
de 2024, não ultrapassando o limite de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em
norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.
. .BOLSISTA .NÍVEL DA BOLSA .VALOR DA BOLSA
. .Maurício Evangelista da Silva .DCT-3 100% .R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO