PORTARIA Nº 3.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.880, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.027872/2023-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN ALBERTO GONZALES FIGUEROA, de
nacionalidade boliviana, filho de Adalberto Gonzales e de Rosario Aide Figueroa, nascido
em Yacuiva, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 5 de outubro de 1980, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ