PORTARIA SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de
outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de
5 de setembro de 1946, no art. 39 da Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de
2018, e nos elementos que integram o Processo SEI nº 04941.005340/2018-95,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área total
de 4.103,58m² e área da União de 2.782,57m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR,
5320 PRAIA DE TAPERAPUAN, SEDE CEP: 45810-000 PORTO SEGURO, BA, cadastrado
sob o RIP nº 3807 0100091-88 (SEI nº 39384828), em favor da empresa BARRACA
ESTRELA DO MAR RESTAURANTE A & B LTDA, CNPJ nº 07.058.214/0001-68,
representada por ADOLFO FEDERICO AMRAN, argentino, RNE: V688100-P.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE