DESPACHO Nº 264/2024

DESPACHO Nº 264/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.028896/2024-46, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 14089/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 5 de agosto de 2024, da frequência 870 KHz, (FISTEL n°
15000001915) outorgada à Empresa Guiratinguense de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ
n.º 02.491.082/0001-40, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Guiratinga, estado de Mato Grosso.
NELSON ALVES PINTO NETO