PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.832, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.832, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando
o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro
de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.003666/2021-28, resolve:
Art. 1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da Planta Fortescue de
Hidrogênio Verde, localizada no município de Caucaia, estado do Ceará, de propriedade
da empresa Brasil Fortescue Sustainable Industries Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.311.032/0001-10, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e
reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico
para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I. seccionamento da Linha de Transmissão Pecém II - Pacatuba C1/C2, em
500kV, e construção de extensões de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito duplo,
de aproximadamente 3,35 km de extensão cada e quatro cabos condutores 954 kcmil
por fase, conectando o Barramento de 500 kV da Subestação Pecém III, formando as
Linhas de Transmissão Pecém II - Pecém III e Pacatuba - Pecém III, em 500 kV;
II. construção de novo pátio em 500 kV na Subestação Pecém III e
respectivas conexões, em arranjo disjuntor e meio e respectivas conexões, entradas de
linha, disjuntores e interligações associadas;
III. construção de linha de transmissão, radial, aérea, em 500 kV, circuito
duplo, com capacidade equivalente ao cabo 4 x 900 MCM por fase, com
aproximadamente 4,5 km de extensão, ligando a Subestação Pecém III à nova
Subestação Fortescue em 500 kV; e
IV. construção de novo pátio de transformação na Subestação Fortescue, em
500/230 kV e respectivas conexões, entradas de linha, disjuntores e interligações
associadas, em arranjo disjuntor e meio.
§1º. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
§2º. As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal,
desde que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§3º. As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas
e Energia reconhecendo o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de
Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante
de carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que
estejam com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação
de acesso ao ONS para a Planta Fortescue de Hidrogênio Verde.
Art. 4º. As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de
2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA