PORTARIA SERES/MEC Nº 414, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 414, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1050842-
15.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº
02513/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e nº 01037/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,
constantes dos Processos SEI nº 23000.030610/2022-57, 00732.005048/2022-63 e
00732.004339/2023-15 e de acordo com o processo e-MEC nº 202218102, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1615613),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro
Universitário Nossa Senhora do Patrocínio - CEUNSP (1149), mantido pela Sociedade de
Educação Nossa Senhora do Patrocínio S/S LTDA (120), no Campus Regente Feijó - Praça
Regente Feijó, 181, Centro, ltu/SP.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO