PORTARIA SENATRAN Nº 762, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 762, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.015811/2024-69, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "REGISTRO DE HOMOLOGAÇÃO DE
SOFTWARE TALÃO ELETRÔNICO - AITe", desenvolvido por EMPRESA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITODE BELO HORIZONTE S/A, CNPJ nº 41.657.081/0001-84, localizado na Avenida
Engenheiro Carlos Goulart Nº 900 - Buritis - CEP: 30.455-902 em Belo Horizonte-MG
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a extensão
da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando
o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO