RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral para escolha de
conselheiros federais e regionais dos Conselhos de
Psicologia
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o processo eleitoral para a eleição
dos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia e para a consulta dos membros do
Conselho Federal de Psicologia, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, e do artigo 6º,
alínea j, da Lei nº 5.766/1971;
CONSIDERANDO a decisão da Assembleia das Políticas, da Administração e das
Finanças (APAF), realizada nos dias 25 e 26 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em Sessão realizada nos dias 28 e
29 de junho de 2024;
CONSIDERANDO o praticado nas atas da APAF desde dezembro de 2019, o
presente Regimento, quando se refere a categoria profissional, foi redigido no feminino,
em virtude de a categoria ser constituída majoritariamente no gênero feminino; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Eleitoral, cujo texto anexo é parte integrante
desta Resolução, o qual regerá as eleições para o preenchimento de cargos de
Conselheira Efetiva e Conselheira Suplente, no âmbito dos Conselhos Regionais, e a
consulta nacional para os membros do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 2º Revoga-se integralmente a Resolução CFP nº 5, de 03 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 152, na quinta-feira, 16 de agosto de 2021.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Conselheiro-Presidente
REGIMENTO ELEITORAL
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA INTRODUÇÃO
Art. 1º Este Regimento visa regulamentar a consulta para o Conselho Federal
de Psicologia (CFP) e as eleições para os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), que
se darão unicamente na modalidade on-line e obedecerão a este texto normativo, bem
como a instruções normativas e anexos.
§ 1º A eleição será realizada entre os dias 23 e 27 de agosto de 2025.
§ 2º A votação será realizada por meio do site
https://eleicoespsicologia.org.br.
§ 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão disponibilizar Pontos de
Apoio à Votação, conforme descrito na Seção II do Capítulo IV deste Regimento.
§ 4º O exercício do voto ocorrerá por meio de dispositivo eletrônico de escolha da
psicóloga ou em Ponto de Apoio à Votação, conforme descrito na Seção II do Capítulo IV.
Art. 2º Além de cumprir o Código de Ética Profissional da Psicóloga e as
demais Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, orientarão o trabalho das
Comissões Eleitorais, gestoras e funcionárias do Sistema Conselhos de Psicologia,
candidatas inscritas e profissionais da psicologia, os seguintes princípios fundamentais:
I - a publicidade, promovendo ampla divulgação das etapas do processo, para
orientar a participação de profissionais inscritos;
II - a ampla participação democrática, promovendo o envolvimento de toda a
categoria profissional no processo eleitoral;
III - a transparência, permitindo o acesso às informações relativas ao processo,
sempre que solicitado, nos termos deste Regimento;
IV - a isonomia operacional, garantindo que todas as partes concorrentes
tenham a mesma oportunidade de acesso, tanto aos recursos materiais quanto aos
serviços da instituição que serão oferecidos de acordo com este Regimento, bem como
na aplicação de suas normas, materializada na candidatura por chapas;
V - a liberdade de expressão, considerando o descrito no caput, respeitando
a livre manifestação das partes na publicidade de suas propostas;
VI - o respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e ações
discriminatórias, deixando a avaliação a cargo das eleitoras;
VII - o respeito pelas diferenças ideológicas, recusando prejulgamentos e
ações discriminatórias, deixando a avaliação a cargo das eleitoras;
VIII - a economicidade, buscando a otimização de recursos no ambiente do
processo eleitoral;
IX - a promoção de ações para a garantia do amplo conhecimento à categoria
das proposições de todas as chapas concorrentes ao processo eleitoral;
X - o devido processo legal nas demandas eleitorais.
Art. 3º A inscrição de candidatas aos cargos de Conselheira Efetiva e Suplente,
tanto para o Conselho Federal de Psicologia quanto para os Conselhos Regionais de
Psicologia, dar-se-á sempre na forma de chapas, com o número de candidatas igual à
quantidade de vagas disponíveis, para efetivas e suplentes.
§ 1º O mandato de Conselheira é de 3 (três) anos, sendo permitida uma
reeleição, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os casos previstos no artigo 7º, § 4º, alínea b, deste Regimento Eleitoral
referem-se exclusivamente às chapas concorrentes ao pleito federal.
Art. 4º Nos termos da legislação vigente, o voto é secreto, pessoal, intransferível
e obrigatório, e será dado à chapa completa, entre as homologadas no pleito.
§ 1º O voto é facultativo para as psicólogas com idade a partir de 65
(sessenta e cinco) anos.
§ 2º As psicólogas que não votarem deverão apresentar justificativa, entre os
dias 28 de agosto e 26 de outubro de 2025, no site oficial das eleições, sob pena de
aplicação de multa no valor R$ R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos), conforme
a Resolução nº 002, de 11 de fevereiro de 2019, definida pela Assembleia das Políticas,
da Administração e das Finanças (APAF).
Art. 5º Serão consideradas eleitoras aptas a votar as psicólogas que estejam
adimplentes com a tesouraria até o dia 06 de agosto de 2025.
§ 1º A adimplência na data prevista no caput é condição para a liberação da
senha que confere acesso ao exercício do voto.
§ 2º Para fins de direito ao voto, considera-se inadimplência toda parcela
vencida e não paga até o dia 06 de agosto de 2025, incluindo-se as provenientes de
negociação de dívida mediante parcelamento.
§ 3º Sob nenhuma hipótese a realização de negociação ou pagamento após a
data descrita no caput conferirá direito ao exercício do voto, em razão da condição
operacional descrita no § 1º deste artigo.
§ 4º Em qualquer situação, não serão aceitos comprovantes de agendamento
de pagamento como forma de comprovar adimplência.
Art. 6º Os Conselhos Regionais de Psicologia são responsáveis pelo envio da
base de dados para o sistema eleitoral até o dia 11 de agosto de 2025, devendo conferir
todas as informações submetidas ao sistema e seguir o cronograma estipulado pela
Comissão Eleitoral Regular (CER).
§ 1º Depois de enviada a base de dados para o sistema eleitoral, não será
admitida qualquer alteração, seja de ordem cadastral ou financeira.
§ 2º Em caso de necessidade justificada, o Conselho Regional poderá,
excepcionalmente, efetuar um envio adicional, desde que não comprometa a segurança do
sistema eleitoral, mediante decisão fundamentada da Comissão Eleitoral Regular (CER).
Seção II
DA CONSULTA NACIONAL PARA O CONSELHO FEDERAL
Art. 7º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Psicologia
serão eleitos pela Assembleia dos Delegados Regionais, constituída por 2 (duas)
delegadas eleitoras membros do Plenário de cada Conselho Regional, que se reunirá para
esse fim dentro de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à expiração
do mandato, como disposto nos artigos 19 e 20, § 2º, da Lei nº 5.766/1971.
§ 1º Para a eleição dos membros do Conselho Federal, a Assembleia de
Delegados Regionais deliberará pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das
delegadas eleitoras presentes.
§ 2º A fim de garantir publicidade, ampla participação democrática,
transparência e isonomia operacional, aberto o período eleitoral, será realizada consulta
à categoria, entre as psicólogas de todo o país, sobre as chapas candidatas para a
escolha dos membros do Conselho Federal de Psicologia.
§ 3º Em atenção ao princípio da economicidade, a consulta às psicólogas
referida no parágrafo anterior será convocada para o mesmo período em que será
realizada a eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Psicologia, e deverá constar
do edital de convocação da mencionada eleição e de toda a publicidade eleitoral.
§ 4º Do edital de que trata o artigo anterior deverá constar que:
I - a candidatura far-se-á em chapa nacional, da qual deverão constar 11
(onze) membros efetivos e 11 (onze) suplentes, assim distribuídos:
a) 9 (nove) candidatas aos cargos de conselheiras efetivas e 9 (nove) candidatas
aos cargos de conselheiras suplentes, como disposto no artigo 3º da Lei nº 5.766/1971;
b) 2 (duas) candidatas aos cargos de conselheiras convidadas efetivas e 2
(duas) candidatas aos cargos de conselheiras convidadas suplentes do Conselho Federal
de Psicologia, que exercerão funções consultivas em razão da sua notória expertise;
II - as candidatas podem estar inscritas em qualquer Conselho Regional - com
exceção das que concorrem aos cargos de Secretárias Regionais, que devem ter inscrição
principal, mesmo que provisória, em Conselhos Regionais de Psicologia das respectivas
regiões geográficas que representam;
III - as candidatas não podem concorrer simultaneamente a cargo do Conselho
Regional de Psicologia e do Conselho Federal de Psicologia, nem figurar em chapa
regional como candidatas ao Conselho Federal de Psicologia;
IV - serão reservados, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas negras
ou pessoas indígenas, além de, necessariamente, no mínimo, 20% (vinte por cento) de reserva de
vagas para pessoas trans, pessoas com deficiência, pessoas pertencentes a comunidades
quilombolas ou povos e comunidades de terreiro/povos e comunidade de matriz africana:
a) Instrução Normativa do Conselho Federal de Psicologia regulamentará os
critérios para a aferição do cumprimento da reserva de vagas descrita no inciso IV deste
artigo;
b) a Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH) emitirá
parecer para a decisão das Comissões Eleitorais, em primeira instância e recursal;
c) as chapas devem, preferencialmente, dedicar reserva de um mínimo de
50% (cinquenta por cento) das vagas, oriundas da reserva, à titularidade, sendo
obrigatórios 20% (vinte por cento);
V - serão garantidos, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de reserva de
vagas para mulheres na composição das chapas;
VI - caso o cálculo do percentual indicado nos incisos IV e V deste artigo resulte em
número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente superior.
Seção III
DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 8º Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais de
Psicologia serão eleitos pela Assembleia Geral, convocada exclusivamente para esse fim,
constituída por psicólogas com inscrição principal nos respectivos Conselhos Regionais de
Psicologia, mesmo que provisória, e que atendam às condições dispostas neste
Regimento.
Parágrafo único. Para a eleição dos membros dos Conselhos Regionais, as
respectivas Assembleias Gerais deliberarão pelo voto favorável da maioria simples das
eleitoras que efetivamente votaram.
Art. 9º A inscrição das candidatas se dará em chapas, com tantos nomes para
membros efetivos e suplentes quantas forem as vagas a serem preenchidas.
§ 1º O número de conselheiras efetivas e suplentes será definido em função
do número de profissionais inscritos no Conselho Regional de Psicologia, de acordo com
o disposto na Resolução CFP nº 03/2007.
§ 2º Somente poderão se candidatar e votar nas eleições para os Conselhos
Regionais de Psicologia psicólogas com inscrição principal no próprio Conselho Regional
de Psicologia, mesmo que provisória, e que atendam às demais condições definidas neste
Regimento.
§ 3º A inscrição de chapas ocorrerá no período entre a data de publicação do
edital e o dia 22 de março de 2025, às 23h59, durante o Congresso Regional de
Psicologia (COREPSI).
§ 4º Serão reservados, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para
pessoas negras ou pessoas indígenas, além de, necessariamente, no mínimo, 20% (vinte
por cento) de reserva de vagas para pessoas trans, pessoas com deficiência, pessoas
pertencentes a comunidades quilombolas ou povos e comunidades de terreiro/povos e
comunidade de matriz africana:
a) Instrução Normativa do Conselho Federal de Psicologia regulamentará os critérios
para a aferição do cumprimento da reserva de vagas descrita no inciso IV deste artigo;
b) a Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH) emitirá
parecer para a decisão das Comissões Eleitorais, em primeira instância e recursal;
c) as chapas devem, preferencialmente, dedicar reserva de um mínimo de
50% (cinquenta por cento) das vagas oriundas da reserva à titularidade, sendo
obrigatórios 20% (vinte por cento).
§ 5º Serão reservados, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de vaga
s para mulheres na composição das chapas.
§ 6º Caso o cálculo do percentual indicado no § 4º e § 5º deste artigo resulte
em número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 7º As chapas devem, preferencialmente, considerar na sua composição
proporcionalidade de candidatos que representem: ou as macrorregiões, ou as Subsedes,
ou as Seções, ou as diversas regiões de jurisdição dos CRPS.
Seção IV
DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Art. 10. É elegível para o Conselho Federal de Psicologia e para os Conselhos
Regionais de Psicologia a psicóloga que satisfaça aos seguintes requisitos, observado o
disposto no artigo 29 do presente Regimento:
I - ter nacionalidade brasileira;
II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;
III - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
IV - ter inscrição principal na jurisdição do respectivo Conselho Regional há mais
de dois anos, conforme o artigo 34, inciso II, do Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977:
a) inscrição em Conselho Regional da região geográfica que pretende
representar, quando concorrer ao cargo de Secretária Regional do Conselho Federal de
Psicologia, e em qualquer Conselho Regional de Psicologia, quando concorrer aos demais
cargos daquele órgão;
V - inexistir contra si condenação criminal com pena superior a 2 (dois) anos,
em virtude de sentença transitada em julgado - salvo reabilitação legal, comprovada
mediante declaração da candidata, conforme o artigo 34, inciso IV, do Decreto nº 79.822,
de 17 de junho de 1977;
VI - inexistir contra si condenação disciplinar por infração ao Código de Ética,
transitada em julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos;
VII - inexistir contra si condenação, por infração administrativa, transitada em
julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos;
VIII - estar adimplente com o Conselho Regional de Psicologia, de acordo com
os critérios do artigo 5º deste Regimento.
Art. 11. São impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional e ao
Conselho Federal de Psicologia, além dos constantes do artigo anterior:
I - ocupar cargo na Diretoria de Conselho de Psicologia, seja Regional e
Federal, ou Seção de Base Estadual, após a data-limite para a desincompatibilização:
a) a desincompatibilização dos cargos diretivos dos Conselhos deverá
acontecer até o dia 23 de junho de 2025;
II - ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de
prestação de serviço com os Conselhos de Psicologia;
III - ter sido afastada, no período de dois mandatos anteriores, por falta,
abandono ao mandato de Conselheira Regional ou Federal - excetuando-se o afastamento
por motivo de saúde ou mudança de residência para outra jurisdição ou país, no caso de
Conselheira Regional, e o afastamento por motivo de saúde ou mudança de país, no caso
de Conselheira Federal;
IV - integrar qualquer Comissão Eleitoral, seja em nível regional ou federal,
bem como a Comissão Nacional de Heteroidentificação;
V - ter sido condenada em Processo Disciplinar Funcional por decisão
transitada em julgado na esfera administrativa, no período de dois mandatos anteriores
ao pleito.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
DAS COMISSÕES ELEITORAIS
Art. 12. O processo eleitoral será planejado e conduzido por Comissões
Eleitorais, em níveis nacional e regional, com natureza e atribuições definidas neste
Regimento.
Art. 13. As Comissões Eleitorais são: Comissão Eleitoral Regular (CER);
Comissão Eleitoral Especial (CEE); Comissão Regional Eleitoral (CRE); e Comissão de Ações
Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH).
Art. 14. A Comissão Eleitoral Regular (CER), a Comissão Eleitoral Especial (CEE)
e as Comissões Regionais Eleitorais (CREs) serão integradas por psicólogas, em número
mínimo de 3 (três) efetivas e 3 (três) suplentes, nomeadas por meio de Portaria dos
respectivos órgãos, sendo uma das integrantes a presidente.
Art. 15. A Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH) será
integrada por 2 (duas) pessoas de cada segmento da reserva de vagas -
preferencialmente, psicólogas - e 1 (uma) Conselheira do Sistema de Psicologia com
experiência na temática de heteroidentificação.
Art. 16. O Conselho Federal nomeará uma Comissão Eleitoral Regular (CER)
para coordenar o processo eleitoral para os Conselhos Regionais; nomeará também uma
Comissão Eleitoral Especial (CEE), para coordenar o processo de Consulta Nacional para
o Conselho Federal, e uma Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH),
para coordenar o processo de heteroidentificação e de aferição das candidatas inscritas
nas reservas de vagas.
§ 1º A Comissão Eleitoral Regular (CER) será integrada por conselheiras
federais e funcionará como instância de orientação sobre o disposto neste Regimento, e
instância recursal dos processos que envolvem requerimentos das chapas concorrentes
na disputa eleitoral para os Conselhos Regionais, ad referendum do Plenário do Conselho
Federal de Psicologia.
§ 2º A Comissão Eleitoral Especial (CEE) será integrada por psicólogas não
conselheiras federais e será responsável pela Consulta Nacional, orientando as Comissões
Regionais Eleitorais (CREs) sobre as providências necessárias para a inscrição das chapas
federais, funcionando como instância para apreciar requerimentos das chapas envolvidas
nesta consulta, ad referendum da Assembleia de Delegados Regionais.
§ 3º A Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH) será
integrada, preferencialmente, por psicólogas, e avaliará o cumprimento dos requisitos
para elegibilidade de candidatura das chapas a todos os Conselhos Regionais e para a
consulta nacional para o Conselho Federal de Psicologia, em primeira instância e fase
recursal, emitindo parecer para subsidiar a decisão das Comissões Regionais Eleitorais, da
Comissão Eleitoral Especial e da Comissão Eleitoral Regular, conforme Instrução
Normativa a ser publicada para esta finalidade.
§ 4º No ato de nomeação, o Conselho Federal de Psicologia indicará a pessoa
que deverá ocupar a presidência da respectiva Comissão Eleitoral.
Art. 17. As comissões serão organizadas como disposto a seguir:
§ 1º Aplicam-se aos membros das Comissões Eleitorais os requisitos de
elegibilidade e impedimentos descritos nos artigos 10 e 11, com exceção do inciso IV do
artigo 11 deste Regimento Eleitoral.
§ 2º São impedidas também de integrar nas Comissões Eleitorais as cônjuges,
parentes consanguíneas e afins das candidatas ao respectivo pleito, até o segundo
grau.
§ 3º Compete aos membros das Comissões Eleitorais atestarem por
declaração escrita o cumprimento dos requisitos descritos nos parágrafos anteriores, sob
pena de falso testemunho.
§ 4º A declaração de que trata o parágrafo anterior deve ser apresentada ao
Conselho Federal ou Regional responsável pela instituição da respectiva Comissão
Eleitoral, como requisito para a nomeação.
§ 5º Não compete às Comissões Eleitorais analisar e processar denúncias de
infração ético-disciplinar de qualquer natureza, cabendo-lhe tão somente a análise e o
processamento de demandas referentes ao cumprimento do presente Regimento
Eleitoral.
§ 6º Toda e qualquer denúncia ou representação de infração ética,
administrativa ou funcional disciplinar no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia
deve ser encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização ou Comissão de
Orientação e Ética, respectivamente, no Conselho Regional de inscrição da psicóloga
denunciada ou representada, nos termos do Código de Processamento Disciplinar
previsto na Resolução CFP nº 11/2019.
§ 7º Cada Comissão Eleitoral é autônoma e independente da gestão do
Conselho Regional e do Conselho Federal.
Seção II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 18. Cada Conselho Regional nomeará uma Comissão Regional Eleitoral
(CRE), integrada por psicólogas não conselheiras regionais, que será responsável pela
execução do processo eleitoral e pelo processamento de requerimentos das chapas
concorrentes ao pleito em sua jurisdição, de acordo com o disposto neste Regimento.
§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária indicará a presidente, e os demais
membros efetivos e suplentes da Comissão Regional Eleitoral.
§ 2º Os Plenários dos Conselhos Regionais são responsáveis pelo controle
administrativo e disciplinar das respectivas Comissões Eleitorais, podendo proceder ao
afastamento e substituição de suas integrantes, mediante representação, e respeitados o
contraditório e a ampla defesa, por prática comprovada de conduta ou ato que
desrespeite os princípios e as normas deste Regimento, não eximida a possibilidade de
responsabilização pelo exercício da função designada.
§ 3º O Plenário, após o recebimento de representação, deverá notificar o
membro da comissão representado para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar de sua notificação.
§ 4º Recebida a defesa, a Presidência do respectivo Conselho nomeará uma
relatora, que deverá apresentar voto fundamentado pelo deferimento ou indeferimento
liminar da representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ad referendum do Plenário.
§ 5º Da decisão plenária cabe recurso ao Plenário do CFP, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
Art. 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia são
responsáveis por garantir a autonomia e independência das Comissões Eleitorais, e por
dar todo o suporte necessário para seu bom funcionamento, competindo a eles, no
âmbito das suas respectivas jurisdições:
I - disponibilizar, obrigatoriamente, Pontos de Apoio à Votação nas sedes,
subsedes, seções de base estadual ou em outros locais, com computadores para o
exercício do voto, pelo menos durante 1 (um) dia do pleito eleitoral;
II - garantir previsão orçamentária para o processo eleitoral e o
funcionamento autônomo das respectivas Comissões;
III - expedir portarias para operacionalizar os trabalhos eleitorais no âmbito de
sua competência, respeitando os dispositivos deste Regimento, e as normas e os
procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal da
Psicologia;
IV - designar conselheiras e funcionárias para as providências administrativas
necessárias para a realização dos trabalhos das respectivas Comissões Eleitorais;
V - providenciar a atualização do cadastro das profissionais inscritas, com a
antecedência necessária, para o suporte às diversas etapas do processo eleitoral;
VI - realizar ampla campanha para incentivar a atualização cadastral com a
inclusão dos marcadores necessários que compõem a identidade da candidata;
VII - o Conselho Regional e o Conselho Federal deverão garantir orçamento
específico e adequado para o funcionamento das comissões, conforme regulamentação
prevista em Instrução Normativa do Conselho Federal de Psicologia;
VIII - a autonomia e a independência das Comissões Eleitorais estão sujeitas
às normas de controle administrativo e disciplinar deste Regimento Eleitoral.
Art. 20. As comissões Regionais Eleitorais são responsáveis por:
I - apropriar-se de todas as disposições contidas no presente Regimento
Eleitoral, na legislação conexa citada como referência e nas informações presentes nos
relatórios de eleições anteriores, possibilitando o planejamento adequado e garantindo o
cumprimento de prazos, procedimentos, bem como o tratamento igualitário para as
chapas concorrentes e o respeito à eleitora;
II - encaminhar à Diretoria do Conselho Regional, ao longo de todo o processo
eleitoral, as questões de competência daquele órgão, notadamente, o plano de trabalho
com a planilha de despesas e a indicação dos documentos e da logística que serão
necessários;
III - elaborar plano de trabalho e planilha de custos para todas as etapas do
processo eleitoral, com base no levantamento das características e das condições
presentes na jurisdição, considerando o disposto nas normas citadas no inciso
anterior;
IV - manter comunicação com as Comissões Eleitoral Regular e Eleitoral
Especial do Conselho Federal de Psicologia, nas questões de competência destas, para
orientação a respeito de casos omissos, desde que não vinculados a requerimentos de
sua própria competência, para informação de número de profissionais inscritas, entre
outras solicitações necessárias para a realização do pleito regional e da Consulta
Nacional;
V - receber e encaminhar à Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal de
Psicologia os recursos apresentados contra as suas decisões, acompanhados do completo
processo administrativo analisado e finalizado na instância regional, incluindo as
informações cadastrais contidas no respectivo sistema eletrônico;
VI - receber, numerar, autuar e processar na forma de processo administrativo
os requerimentos e as impugnações oferecidas pelas chapas concorrentes no processo
eleitoral, respeitando o contraditório e a ampla defesa, não sendo admitida a hipótese de
decisão liminar;
VII - em caso de recurso ou aplicação da pena de suspensão, aguardar a
notificação da decisão da Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal de Psicologia
para tomar as medidas referentes à sua execução no âmbito da disputa eleitoral.
Parágrafo único. Apenas as decisões de natureza financeira deverão ser
submetidas à Plenária, que verificará a adequação dos custos à realidade financeira do
órgão, sem prejuízo do cumprimento ao disposto neste Regimento.
Art. 21. As Comissões Regionais Eleitorais serão extintas com a posse das
respectivas diretorias dos Conselhos Regionais de Psicologia, e a Comissão Eleitoral
Regular, a Comissão Eleitoral Especial e a Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação serão extintas com a posse da diretoria do Conselho Federal de
Psicologia.
Art. 22. Até o mês de agosto do ano anterior às eleições, o Conselho Federal
de Psicologia, por indicação de seu Plenário, nomeará a Comissão Eleitoral Regular (CER),
a Comissão Eleitoral Especial (CEE) e a Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação (CAAH).
Parágrafo único. Assim que for empossada, a CER deverá emitir ofício para os
Conselhos Regionais visando a constituição do edital de deflagração do processo eleitoral,
e a orientação para as assembleias gerais e formação das CREs.
Art. 23. Após a nomeação, a Comissão Eleitoral Regular (CER), a Comissão
Eleitoral Especial (CEE) e a Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação (CAAH)
do Conselho Federal de Psicologia realizarão, em conjunto, as seguintes tarefas:
I - estudo das normas contidas neste Regimento;