DECISÃO SUPAS Nº 310, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 310, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1002984-17.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.020739/2024-32, e considerando o que consta no
processo nº 50500.297807/2023-97, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 38.478.982/0001-02,
conforme o disposto no artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015,
mantendo os efeitos da Decisão SUPAS nº 138, de 19 de março de 2024, publicada no
D.O.U. de 26 de março de 2024.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR