DESPACHO Nº 2.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.002631/2022-72, decide:
(i) não conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo -
Enel SP, cadastrada sob CNPJ: 61.695.227/0001-93 por ser intempestivo e (ii) reformar
a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP, no âmbito do Processo Administrativo ARSESP.ADM-0205-2019, e
determinar que a Enel Distribuição São Paulo - Enel SP efetue a devolução em dobro
dos valores faturados a maior decorrente do erro de ligação da unidade consumidora
nº 0089488059, referente ao período de 27 de agosto de 2011 a 1º de janeiro de
2019, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado
pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já
devolvidos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO