DESPACHO Nº 2.299, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 212. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/08/2024

DESPACHO Nº 2.299, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processos nº 48500.003899/2017-64, 48500.003892/2017-42, decide:
Por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.302.292/0001-04, em face do Despacho nº 2.174, de 9 de
agosto de 2022, para, no mérito, dar-lhe, parcial provimento, no sentido de (i) determinar
o arquivamento do Termo de Intimação nº 0001/2021-SFG lavrado pela antiga
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que visava a revogação da
outorga de autorização da UTE Sucundurí - Powertech; e (ii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF instaure processo
administrativo sob o aspecto financeiro e econômico com vistas à eventual revogação da
outorga de autorização da UTE Sucundurí - Powertech.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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