RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.010, DE 30 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.010, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova a Deliberação CONTRAN Nº 273, de 9 de abril
de 2024, que delega competência de que trata o §
3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que
lhe conferem o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.009880/2024-33, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação CONTRAN nº 273, de 9 de abril de
2024, que versa sobre a delegação da competência a que se refere o § 3º do art. 103 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º Fica delegada ao órgão máximo executivo de trânsito da União a
competência prevista no § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ministério da Educação
JOSÉ LOPES FERNANDES
Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
DENIS EDUARDO ANDIA
Ministério das Cidades
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024
Aos vinte e quatro de abril de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Guilherme Coutinho Calheiros; da Saúde, Ethel Leonor Noia Maciel; da Justiça e
Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliveira; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, Uallace Moreira Lima; da Agricultura e Pecuária, Renata Bueno Miranda; das
Cidades, Denis Eduardo Andia, sob a Presidência do Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo
de Lima Catão, por força da Portaria nº 390, de 19 de abril de 2024, publicada em 23 de abril de
2024, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU), para deliberar sobre os assuntos constantes
da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião foi
aberta às 10h13 pelo Senhor Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1)
Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 193ª Reunião
Extraordinária do CONTRAN. 2) Estavam ainda presentes os assessores técnicos do Conselho,
os servidores dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Eduardo Soriano Lousada e
Gustavo de Lima Ramos; da Saúde, Luiz Otávio Maciel Miranda; da Justiça e Segurança Pública,
Amanda de Almeida Dantas e Antoniel Alves de Lima; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços, Thomas Paris Caldellas; das Cidades, Marcos Daniel Souza dos Santos e Antonio
Maria Espósito Neto; da Agricultura e Pecuária, Alaércio Londe Silva; 3) Foram convidados à
reunião para auxiliar nos trabalhos e debates os seguintes servidores da SENATRAN: Ana
Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Chefe de Gabinete da SENATRAN; Fabio Vargas Mendes,
Gerente de Projeto; Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete da SENATRAN; Basílio
Militani Neto, Diretor-Geral de Regulação, Fiscalização e Gestão; 4) O Presidente em exercício
após saudar a todos, iniciou a reunião explicando a importância da aprovação dos itens da
pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 80000.001603/2018-03, Interessado:
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa
alterar Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de
segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-
tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo
basculante. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por
unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.007/2024, cuja ementa é: "Altera a
Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre o sistema de segurança
para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores
destinados à movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo
basculante". 2) Processo Administrativo nº 50000.035468/2023-98, Interessado: CONSELHO
NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa referendar a
Deliberação CONTRAN nº 271, de 27 de dezembro de 2023. Após expostas as razões da
proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN
que recebeu o nº 1.008/2024, cuja ementa é: "Aprova a Deliberação CONTRAN nº 271, de 27
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução
CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020". 3) Processo Administrativo nº 50000.017868/2023-
11, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa alterar as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, e nº 923,
de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022. Após expostas as razões da
proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN
que recebeu o nº 1.009/2024, cuja ementa é: "Altera as Resoluções CONTRAN nº 789, de 18 de
junho de 2020, e nº 923, de 28 de março de 2022 e nº 985, de 15 de dezembro de 2022". IV -
ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada pelo Presidente do
CONTRAN em exercício às 10h34 e determinada a lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em Exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA