PORTARIA SERES/MEC Nº 408, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 408, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC
nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1006893-53.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00783/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do
Processo SEI nº 00732.000940/2022-58, e de acordo com o processo e-MEC nº
202203412, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1600146), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela
Faculdade Espírito Santense - UNICAPE (1766), mantida pela UNIÃO CAPIXABA DE
ENSINO (1171), na Rua São Jorge, 2, Alto Laje - Cariacica/ES.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO