DECISÃO SUFER Nº 75, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 75, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.001059/2024-98, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área destinada à implantação de berma de equilíbrio no município de
Conceição da Barra de Minas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais
e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO - ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE BERMA DE EQUILÍBRIO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS/MG
. .Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P01 .P02 .555.229,93 .7.652.984,18 .128°37'52,90" .13,64
. .P02 .P03 .555.240,59 .7.652.975,66 .150°06'18,73" .42,36
. .P03 .P04 .555.261,70 .7.652.938,94 .161°33'44,41" .82,28
. .P04 .P05 .555.287,73 .7.652.860,88 .171°24'48,55" .37,20
. .P05 .P06 .555.293,28 .7.652.824,09 .178°47'23,64" .65,98
. .P06 .P07 .555.294,67 .7.652.758,13 .188°45'48,39" .46,35
. .P07 .P08 .555.287,61 .7.652.712,31 .195°13'05,74" .30,96
. .P08 .P09 .555.279,48 .7.652.682,44 .202°12'08,81" .36,81
. .P09 .P10 .555.265,57 .7.652.648,35 .221°37'40,97" .27,63
. .P10 .P11 .555.247,22 .7.652.627,70 .258°18'17,59" .31,38
. .P11 .P12 .555.216,49 .7.652.621,34 .295°23'09,49" .23,43
. .P12 .P13 .555.195,32 .7.652.631,38 .47°11'17,84" .33,04
. .P13 .P01 .555.219,56 .7.652.653,84 .1°47'54,70" .330,50
. .Área: 19.648,88 m² Perímetro: 801,56 m