DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 57, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 25000.186106/2021-55.
Interessado: SAÚDE ALEGRIA E SUSTENTABILIDADE BRASIL/SP - CNPJ nº
22.105.994/0001-43.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 457/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas
pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra