PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054618- 23.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00379/2022/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processos SEI nº 23000.026577/2022-61 e 00732.004312/2022-41, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215366, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1612642), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau do Rio de Janeiro (610), mantido pelo INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA (2447). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 412, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/08/2024