ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional