CIRCULAR Nº 1.066, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.066, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento
do Agente Operador do FGTS.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º
99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e
em atendimento ao disposto na Instrução Normativa MCID n.º 17, de 05/08/2024, e
Portaria MCID n.º 786, de 01/08/2024, resolve:
1 Divulgar os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as
diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo
Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas nos respectivos Manuais.
1.1 Manual de Fomento Habitação versão 027.
1.2 Manual de Fomento Pró-Transporte versão 006.
2 O Manual de Fomento Habitação prevê novas regras para aquisição de
imóveis usados no âmbito da Habitação Popular e do Programa Pró-Cotista, bem como
o aporte de recursos do Orçamento Geral da União às operações de financiamento de
unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do FGTS,
integrante do Programa MCMV, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
2.1 No Manual de Fomento Pró-Transporte constam alterações relacionadas
à exigência de aquisições provenientes da indústria nacional e credenciadas junto ao
Credenciamento Finame do BNDES (CFI-BNDES), quando houver aquisição de veículos
de transporte público (pneus e/ou trilhos) e respectivos equipamentos.
3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na
internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item
FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.
3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
4 Fica revogado o subitem 1.4 da Circular CAIXA n.º 1.063, de 09 de julho
de 2024, e a Circular CAIXA n.º 1.059, de 20 de maio de 2024.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor em 19 de agosto de 2024.
CINTIA LIMA GONCALVES TEIXEIRA
Diretora Executiva
Em Exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
INDEFIRO o credenciamento da AR ATENDO CERTIFICA. Processo n°
00100.002627/2022-91.
DEFIRO o credenciamento da AR ABSCERT CERTIFICACAO DIGITAL. Processo n°
00100.001308/2024-20.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SELL SOLUTION SERVIÇO E
REPRESENTAÇÕES. Processo n° 00100.002319/2024-27.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PLURAL ID. Processo n°
00100.002310/2024-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR UPCERT CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo n° 00100.002301/2024-25.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CONTEC ASSESSORIA
EMPRESARIAL. Processo n° 00100.002259/2024-42.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRSIGN TECH. Processo n°
00100.002354/2024-46.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
DESPACHO
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de DESCREDENCIAMENTO da AR
3D SERVIÇOS DIGITAIS vinculada a AC DIGITAL MÚLTIPLA, conforme estabelecido no item
6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL No 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP
09, combinado com o item 2.8, "d" e "f" do anexo a INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N° 15, DE
10 DE JUNHO DE 2021 - DOC ICP 09.01, apontado no processo de fiscalização nº
00100.003188/2023-14.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO