RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 31 do Anexo I do
Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023,
Considerando que a empresa FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no
CNPJ sob nº 84.191.832/0001-22, teve seu projeto originalmente aprovado pela Resolução
Condel/Sudam nº 7.758, de 12 de fevereiro de 1993, no âmbito da extinta
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, tendo como objetivo
implantar no município de Igarapé-Açu/PA um empreendimento voltado à produção de
ovos, produção de pintos de um dia, criação de frangos de corte, com abate,
industrialização e comercialização de carnes e frango;
Considerando que no decurso de sua implantação foram verificadas diversas
irregularidades no projeto, conforme informações constantes na instrução contida no
processo nº 03020.001415/99, em especial no Relatório Crítico nº 011/2010
(59001.000023/2010-37);
Considerando a decisão contida na Decisão Deliberativa de Mérito, de 14 de
março de 2024 (SEI nº 4945800), que resolveu cancelar o contrato de financiamento
aprovado em favor da requerente, com a pecha de desvio de recursos, nos termos do
inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.167/1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº
452/2016;
Considerando que o pedido de desistência do pedido de reconsideração,
protocolado pela requerida (SEI nº 5252689); e
Considerando a preclusão do prazo para apresentação de qualquer peça
recursal, restando atestado o regular cumprimento de todas as etapas processuais
legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa, resolve:
CANCELAR o contrato de financiamento de projeto via Fundo de Investimentos
da Amazônia - Finam, aprovado em favor da empresa FRANGO NORTE AGROINDUSTRIAL
S/A, inscrita no CNPJ sob nº 84.191.832/0001-22, nos termos do inciso I do § 1º do art. 12
da Lei nº 8.167, de 1991, c/c o art. 37, inciso III, da Portaria MI nº 452, de 2016.
ERICA DOMINGOS DA SILVA
Diretora do Departamento