DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021
Promulga a Convenção entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos
Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla
Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e
Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu
Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro
de 2018.
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2021, Seção 1)
No Anexo que dispõe sobre a CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM
RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SOBRE A RENDA E PREVENIR A EVASÃO E A ELISÃO FISCAIS,
Onde se lê:
"Artigo 5
Estabelecimento Permanente
1. Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"
significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são
exercidas no todo ou em parte.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente:
a) uma sede de direção;
b) uma filial;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extração de recursos naturais.
3. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras,
um projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades de supervisão conexas,
mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses.
Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido neste
parágrafo foi excedido,
a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro
Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais
períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e
b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de
construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30
dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo durante o qual
a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de obras ou projeto
de construção ou de instalação.
4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a
expressão "estabelecimento permanente" não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de
exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;
f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de qualquer
combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e), desde que essa atividade ou, no
caso da alínea f), o conjunto das atividades da instalação fixa de negócios seja de caráter
preparatório ou auxiliar.
4.1 O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente
relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo
Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas
pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas
estreitamente relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar, desde
que as atividades negociais exercidas pelas duas empresas no mesmo local, ou pela mesma
empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois locais, constituam funções
complementares que sejam parte de uma operação de negócios integrada.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as
disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta
de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente
exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente
celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa, considerar-se-á que tal empresa
dispõe de um estabelecimento permanente nesse Estado Contratante relativamente às
atividades que essa pessoa desenvolva para a empresa, a menos que tais atividades se
limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais, se exercidas por intermédio de uma
instalação fixa de negócios (que não seja uma instalação fixa de negócios a que o parágrafo
4.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-se essa instalação fixa como um estabelecimento
permanente nos termos do referido parágrafo.
6. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á
que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a
resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada
prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio
de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo
7.
7. O disposto nos parágrafos 5 e 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar
para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente
relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do
presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob
o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa
será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade,
mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da
participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou
indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50%
do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos
lucros da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas.
9. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou
seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua
atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de
outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento
permanente da outra."
Leia-se:
"Artigo 5
Estabelecimento Permanente
1. Para os fins desta Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"
significa instalação fixa de negócios por meio da qual as atividades de uma empresa são
exercidas no todo ou em parte.
2. A expressão "estabelecimento permanente" abrange particularmente:
a) uma sede de direção;
b) uma filial;
c) um escritório;
d) uma fábrica;
e) uma oficina; e
f) uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro
local de extração de recursos naturais.
3. O termo "estabelecimento permanente" também abrange um canteiro de obras,
um projeto de construção, de montagem ou de instalação ou atividades de supervisão conexas,
mas apenas se tal canteiro, projeto ou atividade perdurar por período superior a seis meses.
Para o único fim de determinar se o período de seis meses referido neste
parágrafo foi excedido,
a) quando uma empresa de um Estado Contratante exercer atividades no outro
Estado Contratante em um local que constitua um canteiro de obras ou um projeto de
construção ou de instalação e estas atividades forem exercidas durante um ou mais
períodos de tempo que, no total, excedam 30 dias sem exceder seis meses, e
b) atividades conexas forem exercidas no mesmo canteiro de obras ou projeto de
construção ou de instalação durante diferentes períodos de tempo, cada qual excedendo 30
dias, por uma ou mais empresas estreitamente relacionadas à primeira empresa mencionada,
estes diferentes períodos de tempo serão somados ao período total de tempo
durante o qual a primeira empresa mencionada exerceu suas atividades nesse canteiro de
obras ou projeto de construção ou de instalação.
4. Não obstante as disposições precedentes deste Artigo, considerar-se-á que a
expressão "estabelecimento permanente" não inclui:
a) a utilização de instalações unicamente para fins de armazenagem ou de
exposição de bens ou mercadorias pertencentes à empresa;
b) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de armazenagem ou de exposição;
c) a manutenção de estoque de bens ou mercadorias pertencentes à empresa
unicamente para fins de transformação por outra empresa;
d) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
aquisição de bens ou mercadorias ou de obtenção de informações para a empresa;
e) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
desenvolvimento, para a empresa, de qualquer outra atividade;
f) a manutenção de instalação fixa de negócios unicamente para fins de
qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e),
desde que essa atividade ou, no caso da alínea f), o conjunto das atividades da
instalação fixa de negócios seja de caráter preparatório ou auxiliar.
4.1 O parágrafo 4 não se aplicará a uma instalação fixa de negócios que seja
usada ou mantida por uma empresa se a mesma empresa ou uma empresa estreitamente
relacionada exercer atividades empresariais no mesmo local ou em outro local no mesmo
Estado Contratante e
a) esse local ou outro local caracterizar um estabelecimento permanente para
a empresa ou para a empresa estreitamente relacionada nos termos deste Artigo, ou
b) o conjunto das atividades resultante da combinação das atividades exercidas pelas
duas empresas no mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente
relacionadas nos dois locais, não for de caráter preparatório ou auxiliar,
desde que as atividades negociais exercidas pelas duas empresas no mesmo
local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas nos dois
locais, constituam funções complementares que sejam parte de uma operação de negócios
integrada.
5. Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2, mas ressalvadas as
disposições do parágrafo 7, quando uma pessoa atue em um Estado Contratante por conta
de uma empresa e, dessa forma, habitualmente conclua contratos ou habitualmente
exerça o papel principal que leve à conclusão de contratos que são rotineiramente
celebrados sem modificação substancial pela empresa, e esses contratos são
a) em nome da empresa, ou
b) para a transferência da propriedade, ou para a cessão do direito de uso, de bens
de propriedade dessa empresa ou sobre os quais a empresa tenha um direito de uso, ou
c) para a prestação de serviços por essa empresa,
considerar-se-á que tal empresa dispõe de um estabelecimento permanente
nesse Estado Contratante relativamente às atividades que essa pessoa desenvolva para a
empresa, a menos que tais atividades se limitem às mencionadas no parágrafo 4, as quais,
se exercidas por intermédio de uma instalação fixa de negócios (que não seja uma
instalação fixa de negócios a que o parágrafo 4.1 se aplicaria), não permitiriam considerar-
se essa instalação fixa como um estabelecimento permanente nos termos do referido
parágrafo.
6. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, considerar-se-á
que uma empresa seguradora de um Estado Contratante tem, exceto no que se refere a
resseguros, um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante se arrecada
prêmios no território desse outro Estado ou se segura riscos ali situados por intermédio
de outra pessoa que não seja um agente independente ao qual se aplique o parágrafo
7.
7. O disposto nos parágrafos 5 e 6 não se aplica quando a pessoa atuando em um
Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante desenvolver
atividades negociais no primeiro Estado mencionado como um agente independente e atuar
para a empresa no curso normal dessas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar
exclusivamente ou quase exclusivamente por conta de uma ou mais empresas estreitamente
relacionadas, essa pessoa não será considerada um agente independente, na acepção do
presente parágrafo, no que diz respeito a essas empresas.
8. Para os fins deste Artigo, uma pessoa ou uma empresa é estreitamente
relacionada a uma empresa se, com base em todos os fatos e circunstâncias relevantes,
possui o controle sobre uma empresa ou esta última sobre a primeira, ou ambas estão sob
o controle das mesmas pessoas ou empresas. Em qualquer caso, uma pessoa ou empresa
será considerada como estreitamente relacionada a uma empresa se uma possuir, direta
ou indiretamente, mais de 50% de participação na outra (ou, no caso de uma sociedade,
mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da
participação nos lucros da sociedade), ou se outra pessoa ou empresa possuir, direta ou
indiretamente, mais de 50% de participação (ou, no caso de uma sociedade, mais de 50%
do total dos direitos de voto e do valor das ações da sociedade ou da participação nos
lucros da sociedade) na pessoa e na empresa ou nas duas empresas.
9. O fato de que uma sociedade residente de um Estado Contratante controle ou
seja controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante, ou desenvolva sua
atividade nesse outro Estado (quer por intermédio de estabelecimento permanente quer de
outro modo), não caracterizará, por si só, quaisquer dessas sociedades como estabelecimento
permanente da outra."
Onde se lê:
"Artigo 8
Transporte Marítimo e Aéreo
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação
de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado.
2. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da
participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional.
3. Para os fins do presente Artigo, os lucros provenientes da operação de
navios ou aeronaves no tráfego internacional incluirão:
a) os lucros provenientes do aluguel de navios ou aeronaves sem tripulação;
b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguel de contêineres
(inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de contêineres) utilizados para
o transporte de bens ou mercadorias;
c) a venda de bilhetes em nome de outra empresa; e
d) juros em fundos conexos às operações de navios ou aeronaves; quando esse
aluguel ou esse uso, manutenção ou aluguel, ou esses juros, conforme o caso, forem
incidentais à operação dos navios ou aeronaves no tráfego internacional."
Leia-se:
"Artigo 8
Transporte Marítimo e Aéreo
1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da operação
de navios ou aeronaves no tráfego internacional serão tributáveis apenas nesse Estado.
2. O disposto no parágrafo 1 também se aplicará aos lucros provenientes da
participação em um "pool", consórcio ou agência de operação internacional.
3. Para os fins do presente Artigo, os lucros provenientes da operação de navios
ou aeronaves no tráfego internacional incluirão:
a) os lucros provenientes do aluguel de navios ou aeronaves sem tripulação;
b) os lucros provenientes do uso, manutenção ou aluguel de contêineres
(inclusive reboques e equipamentos afins para o transporte de contêineres) utilizados para
o transporte de bens ou mercadorias;
c) a venda de bilhetes em nome de outra empresa; e
d) juros em fundos conexos às operações de navios ou aeronaves;
quando esse aluguel ou esse uso, manutenção ou aluguel, ou esses juros, conforme
o caso, forem incidentais à operação dos navios ou aeronaves no tráfego internacional."
Onde se lê:
"Artigo 9
Empresas Associadas
Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente,
na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no
controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do
outro Estado Contratante, e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas
ou impostas entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram
daquelas que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros
que teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não
o foram, poderão ser acrescidos, pelo Estado Contratante, aos lucros dessa empresa e, como
tal, tributados."
Leia-se:
"Artigo 9
Empresas Associadas
Quando
a) uma empresa de um Estado Contratante participar, direta ou indiretamente,
na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou
b) as mesmas pessoas participarem, direta ou indiretamente, na direção, no
controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do
outro Estado Contratante,
e, em qualquer dos casos, quando condições forem estabelecidas ou impostas
entre as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, que difiram daquelas
que seriam estabelecidas entre empresas independentes, então quaisquer lucros que
teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que, em virtude dessas condições, não o
foram, poderão ser acrescidos, pelo Estado Contratante, aos lucros dessa empresa e, como
tal, tributados."
Onde se lê:
"Artigo 29
Direito a Benefícios
1. Não obstante as outras disposições desta Convenção, se a legislação dos
Emirados Árabes Unidos contiver disposições, ou introduzir tais disposições após a assinatura
desta Convenção, em que os rendimentos provenientes do exterior ("offshore") obtidos por
uma sociedade decorrentes de:
a) transporte marítimo;
b) atividades bancárias, financeiras, de seguros, de investimento ou similares; ou
c) ser a sede, centro de coordenação ou entidade similar que ofereça serviços
administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas atividades
empresariais principalmente em terceiros Estados, não for tributado nos Emirados Árabes
Unidos ou for tributado a uma alíquota inferior a 60 por cento da alíquota aplicada aos
rendimentos de atividades similares exercidas no próprio território, o Brasil não estará
obrigado a aplicar qualquer limitação imposta nos termos desta Convenção sobre o direito de
tributar os rendimentos obtidos pela sociedade de tais atividades no exterior ou seu direito
de tributar os dividendos pagos pela sociedade.
2. Quando:
a) uma empresa dos Emirados Árabes Unidos obtiver renda a partir do Brasil,
e os Emirados Árabes Unidos tratarem esta renda como atribuível a um estabelecimento
permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição; e
b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de
tributação nos Emirados Árabes Unidos, os benefícios desta Convenção não se aplicarão a
qualquer item de rendimento para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior
a 60 por cento da tributação que seria imposta, nos Emirados Árabes Unidos, sobre esse
item de rendimento se esse estabelecimento permanente estivesse situado nos Emirados
Árabes Unidos. Nesse caso, qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste
parágrafo permanecerá tributável de acordo com a legislação interna do Brasil, não
obstante qualquer outra disposição desta Convenção.
3. Não obstante as disposições precedentes, uma sociedade residente dos
Emirados Árabes Unidos não terá direito a qualquer benefício concedido por esta Convenção
(outros que não sejam os benefícios estabelecidos no Artigo 27) salvo se ficar provado que a
sociedade ou a conduta de seus negócios, ou a aquisição ou manutenção por ela de
participações acionárias ou outra propriedade da qual provenham os rendimentos em
questão, não tinha como um propósito principal a obtenção de quaisquer benefícios para o
proveito de uma pessoa que não é residente dos Emirados Árabes Unidos. Adicionalmente, a
sociedade deve provar que não mais do que 50 por cento de seus rendimentos brutos são
usados, direta ou indiretamente, para satisfazer obrigações (incluindo obrigações por juros ou
"royalties") com pessoas que não tenham direito aos benefícios desta Convenção.
4. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido
benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for razoável
concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desse
benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação que resultou
direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado que a concessão desse
benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e propósito das disposições
relevantes desta Convenção."
Leia-se:
"Artigo 29
Direito a Benefícios
1. Não obstante as outras disposições desta Convenção, se a legislação dos
Emirados Árabes Unidos contiver disposições, ou introduzir tais disposições após a assinatura
desta Convenção, em que os rendimentos provenientes do exterior ("offshore") obtidos por
uma sociedade decorrentes de:
a) transporte marítimo;
b) atividades bancárias, financeiras, de seguros, de investimento ou similares; ou
c) ser a sede, centro de coordenação ou entidade similar que ofereça serviços
administrativos ou outro suporte para um grupo de sociedades que exerçam suas
atividades empresariais principalmente em terceiros Estados,
não for tributado nos Emirados Árabes Unidos ou for tributado a uma alíquota
inferior a 60 por cento da alíquota aplicada aos rendimentos de atividades similares
exercidas no próprio território, o Brasil não estará obrigado a aplicar qualquer limitação
imposta nos termos desta Convenção sobre o direito de tributar os rendimentos obtidos
pela sociedade de tais atividades no exterior ou seu direito de tributar os dividendos
pagos pela sociedade.
2. Quando:
a) uma empresa dos Emirados Árabes Unidos obtiver renda a partir do Brasil,
e os Emirados Árabes Unidos tratarem esta renda como atribuível a um estabelecimento
permanente da empresa situado em uma terceira jurisdição; e
b) os lucros atribuíveis a esse estabelecimento permanente forem isentos de
tributação nos Emirados Árabes Unidos,
os benefícios desta Convenção não se aplicarão a qualquer item de rendimento
para o qual a tributação na terceira jurisdição seja inferior a 60 por cento da tributação
que seria imposta, nos Emirados Árabes Unidos, sobre esse item de rendimento se esse
estabelecimento permanente estivesse situado nos Emirados Árabes Unidos. Nesse caso,
qualquer rendimento ao qual se apliquem as disposições deste parágrafo permanecerá
tributável de acordo com a legislação interna do Brasil, não obstante qualquer outra
disposição desta Convenção.
3. Não obstante as disposições precedentes, uma sociedade residente dos
Emirados Árabes Unidos não terá direito a qualquer benefício concedido por esta Convenção
(outros que não sejam os benefícios estabelecidos no Artigo 27) salvo se ficar provado que a
sociedade ou a conduta de seus negócios, ou a aquisição ou manutenção por ela de
participações acionárias ou outra propriedade da qual provenham os rendimentos em
questão, não tinha como um propósito principal a obtenção de quaisquer benefícios para o
proveito de uma pessoa que não é residente dos Emirados Árabes Unidos. Adicionalmente, a
sociedade deve provar que não mais do que 50 por cento de seus rendimentos brutos são
usados, direta ou indiretamente, para satisfazer obrigações (incluindo obrigações por juros ou
"royalties") com pessoas que não tenham direito aos benefícios desta Convenção.
4. Não obstante as outras disposições desta Convenção, não será concedido
benefício ao abrigo desta Convenção relativamente a um item de rendimento se for
razoável concluir, considerando todos os fatos e circunstâncias relevantes, que a obtenção
desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer arranjo negocial ou transação
que resultou direta ou indiretamente nesse benefício, a menos que fique demonstrado
que a concessão desse benefício nessas circunstâncias seria de acordo com o objeto e
propósito das disposições relevantes desta Convenção."
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 824, de 15 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.832, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2015,
a permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Nº 825, de 15 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.231, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 14 de junho de
2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 826, de 15 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.251, de 27 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de
2014, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Difusora de Monte
Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.