DECISÃO SUFER Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 78, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.030702/2024-91, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, a qual define as poligonais de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário no município de
Congonhas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais
e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE UM VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG
Tabela de Pontos - Área 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .620788,25 .7731037,33 .152°42'17,01" .16,83
. .P2 .P3 .620795,96 .7731022,39 .157°36'27,50" .5,60
. .P3 .P4 .620798,10 .7731017,21 .188°02'08,30" .8,36
. .P4 .P5 .620796,94 .7731009,01 .197°35'06,53" .5,44
. .P5 .P6 .620795,30 .7731003,83 .201°34'10,71" .7,76
. .P6 .P7 .620792,44 .7730996,61 .292°03'53,66" .31,46
. .P7 .P8 .620763,29 .7731008,43 .18°42'51,41" .12,38
. .P8 .P9 .620767,26 .7731020,15 .110°34'45,78" .20,04
. .P9 .P10 .620786,02 .7731013,11 .110°34'45,78" .0,43
. .P10 .P11 .620786,42 .7731012,96 .2°12'59,34" .9,24
. .P11 .P12 .620786,77 .7731022,19 .359°56'50,15" .4,05
. .P12 .P13 .620786,77 .7731026,24 .357°09'36,02" .10,11
. .P13 .P01 .620786,27 .7731036,34 .63°20'32,13" .2,22
. .Área: 616,89 m² Perímetro: 133,90 m
Tabela de Pontos - Área 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .620847,96 .7731040,90 .160°22'16,71" .11,12
. .P2 .P3 .620851,69 .7731030,43 .249°59'19,09" .4,20
. .P3 .P4 .620847,75 .7731028,99 .159°14'37,64" .4,41
. .P4 .P5 .620849,31 .7731024,86 .160°06'21,12" .5,04
. .P5 .P6 .620851,03 .7731020,12 .247°27'40,08" .0,84
. .P6 .P7 .620850,25 .7731019,80 .160°16'23,72" .16,00
. .P7 .P8 .620855,65 .7731004,74 .250°06'14,66" .9,40
. .P8 .P9 .620846,82 .7731001,54 .339°15'46,25" .15,68
. .P9 .P10 .620841,26 .7731016,20 .73°49'33,78" .0,42
. .P10 .P11 .620841,66 .7731016,32 .340°59'02,12" .5,18
. .P11 .P12 .620839,98 .7731021,21 .341°04'27,48" .5,10
. .P12 .P13 .620838,32 .7731026,03 .254°03'59,06" .0,64
. .P13 .P14 .620837,71 .7731025,85 .341°57'51,25" .10,30
. .P14 .P01 .620834,52 .7731035,65 .68°39'18,75" .14,43
. .Área: 406,64 m² Perímetro: 102,76 m
Tabela de Pontos - Área 3 (DATUM - SIRGAS2000, MC 45 WGr)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .620881,02 .7731089,86 .151°59'55,28" .22,29
. .P2 .P3 .620891,49 .7731070,17 .152°31'36,36" .15,93
. .P3 .P4 .620898,84 .7731056,04 .146°36'20,97" .8,56
. .P4 .P5 .620903,55 .7731048,89 .144°40'35,35" .12,01
. .P5 .P6 .620910,49 .7731039,10 .139°26'42,82" .5,44
. .P6 .P7 .620914,03 .7731034,96 .133°41'10,30" .11,02
. .P7 .P8 .620921,99 .7731027,35 .244°16'03,47" .47,02
. .P8 .P9 .620879,64 .7731006,94 .328°13'14,14" .5,01
. .P9 .P10 .620877,00 .7731011,20 .68°30'42,82" .1,72
. .P10 .P11 .620878,59 .7731011,83 .359°59'13,00" .8,63
. .P11 .P12 .620878,59 .7731020,46 .88°21'52,56" .2,26
. .P12 .P13 .620880,85 .7731020,52 .358°56'32,48" .19,40
. .P13 .P14 .620880,50 .7731039,92 .26°38'58,77" .4,51
. .P14 .P15 .620882,52 .7731043,95 .345°45'35,43" .31,92
. .P15 .P16 .620874,67 .7731074,89 .75°28'45,49" .1,05
. .P16 .P17 .620875,68 .7731075,16 .339°20'13,20" .11,40
. .P17 .P01 .620871,66 .7731085,82 .66°39'48,28" .10,19
. .Área: 1.729,49 m² Perímetro: 218,36 m