DECISÃO SUFER Nº 76, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 76, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.055298/2024-16, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de um viaduto rodoviário, no município de
Aimorés/MG, na Estrada de Ferro Vitoria a Minas - EFVM concedida à Vale S.A.
Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS/MG
. .Tabela de Pontos - Área de Poligonal 1 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .282.539,90 .7.842.975,40 .349°38'16,25" .37,88
. .P2 .P3 .282.533,09 .7.843.012,67 .79°38'16,25" .9,99
. .P3 .P4 .282.542,91 .7.843.014,46 .348°34'54,11" .41,23
. .P4 .P5 .282.534,75 .7.843.054,87 .79°33'13,09" .54,04
. .P5 .P6 .282.587,89 .7.843.064,67 .169°41'29,68" .45,24
. .P6 .P7 .282.595,99 .7.843.020,16 .264°26'26,09" .11,91
. .P7 .P8 .282.584,13 .7.843.019,01 .171°47'17,62" .39,86
. .P8 .P9 .282.589,83 .7.842.979,55 .266°25'40,36" .28,00
. .P9 .P1 .282.561,89 .7.842.977,81 .263°44'47,36" .22,12
. .Área: 4.284,67 m² Perímetro: 290,27 m
. .Tabela de Pontos - Área de Poligonal 2 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .282.565,56 .7.842.914,68 .328°59'10,35" .6,36
. .P2 .P3 .282.562,28 .7.842.920,13 .9°01'12,29" .17,76
. .P3 .P4 .282.565,07 .7.842.937,67 .86°10'43,09" .13,36
. .P4 .P5 .282.578,40 .7.842.938,56 .176°03'19,50" .27,66
. .P5 .P1 .282.580,30 .7.842.910,97 .284°06'42,36" .15,20
. .Área: 389,77 m² Perímetro: 80,34 m
. .Tabela de Pontos - Área de Poligonal 3 (DATUM - SIRGAS2000, MC 39° - Fuso 24S)
. .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m)
. .P1 .P2 .282.542,62 .7.842.822,34 .10°50'20,52" .78,08
. .P2 .P3 .282.557,30 .7.842.899,02 .78°56'26,85" .2,97
. .P3 .P4 .282.560,22 .7.842.899,59 .153°31'16,44" .42,86
. .P4 .P5 .282.579,33 .7.842.861,23 .243°31'16,44" .15,52
. .P5 .P6 .282.565,44 .7.842.854,31 .172°12'08,56" .22,59
. .P6 .P7 .282.568,50 .7.842.831,93 .190°03'39,10" .14,68
. .P7 .P1 .282.565,94 .7.842.817,47 .281°46'36,69" .23,82
. .Área: 1.519,56 m² Perímetro: 200,52 m