PORTARIA MJSP Nº 754, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08782.000340/2018-20, nº 00482.019608/2018-70 e nº 08001.000496/2023-18, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 134/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 754, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/08/2024