RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.612, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Aprova o Plano Nacional de Fiscalização - PNF do
Sistema CFMV/CRMVs, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e,
Considerando que o Plano Nacional de Fiscalização do sistema CFMV/CRMVs
objetiva garantir que as atividades de fiscalização estejam de acordo com os princípios
legais, assim como os mecanismos e requisitos referentes às entidades que compõem o
Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e que possam
assegurar o exercício eficaz da profissão, proporcionando à sociedade um profissional com
o adequado perfil técnico e ético;
Considerando que o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs
destina-se aos profissionais médicos-veterinários e zootecnistas, bem como às pessoas físicas
e jurídicas que desenvolvam atividades no campo da Medicina Veterinária e Zootecnia;
Considerando a necessidade de que as ações de fiscalização do Sistema
CFMV/CRMVs, sejam norteadas por uma política nacional de fiscalização, harmonizando
condutas, estabelecendo parâmetros e critérios e projetando resultados;
Considerando o deliberado por ocasião da 384ª Sessão Plenária Ordinária do
CFMV, realizada nos dias 23 e 24 de julho de 2024, em Rio Branco - AC, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFMV/CRMVs
para o ano de 2025, definindo diretrizes, metas e indicadores como planejamento mínimo
da fiscalização do exercício profissional dos médicos-veterinários e zootecnistas.
§1º. O PNF é um instrumento complementar, por meio do qual o CFMV
acompanha o desenvolvimento das atividades de fiscalização dos CRMVs, objetivando o
cumprimento das obrigações institucionais e legais dessas entidades, de forma harmônica
e com parâmetros mínimos de mensuração qualitativa e quantitativa.
§2º. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária deverão providenciar as
medidas para a implantação do PNF.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no DOU.
ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral