PORTARIA PREVIC Nº 722, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 722, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento
de Ações Relevantes da Previc, nos moldes previstos no
artigo 344 e seguintes da Resolução Previc nº
23/2023.
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PF/PREVIC), no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 2º da Portaria PGF nº 530/2007, os artigos 29 e 30,
incisos V, VI, VII, VIII e IX da Portaria PGF nº 172/2016, o artigo 344, §1º da Resolução Previc nº
23/2023 e o artigo 10 da Portaria nº 529/2017 do Ministério da Fazenda (Regimento Interno da
Previc), tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 44011.003976/2024-66,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da
Previc, instância colegiada de caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de analisar,
propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações relevantes para o sistema de
previdência complementar fechada, especialmente no tocante aos processos que demandem
intervenção da Previc, bem como situações que estejam ocasionando ou possam ocasionar
elevado índice de judicialização ou risco sistêmico.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes tem caráter
plúrimo e representativo do setor, visando colaborar com a alta Administração da autarquia
nas análises de processos e assuntos judiciais relevantes e estratégicos, razão pela qual suas
manifestações não possuem natureza vinculante.
Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes:
I - analisar, mapear, identificar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às
ações relevantes para o sistema de previdência complementar fechada;
II - avaliar e opinar, fundamentadamente, pela intervenção ou não da Previc em
determinado processo judicial;
III - mapear, acompanhar e propor soluções quando identificadas situações que
estejam ocasionando ou possam ocasionar elevado índice de judicialização ou risco sistêmico;
IV - elaborar estudos e propor medidas em prol da política pública de redução da
litigiosidade nas matérias relacionadas ao sistema de previdência complementar fechada;
V - realizar ou propor estudos e pesquisas relacionados à judicialização de
matérias relevantes ou estratégicas para o sistema de previdência complementar fechada; e
VI - emitir posicionamento colegiado sempre que solicitado pela Diretoria
Colegiada da Previc, pelo Procurador-Chefe ou por quaisquer de seus membros, observada
a pertinência temática com as finalidades estabelecidas no artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão poderá expedir instruções
administrativas para disciplinar pontos importantes de seu funcionamento, em regulamentação
a esta Portaria e de observância obrigatória, conferindo ciência a todos os membros.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes será presidida pelo
Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal junto à Previc e será
composta por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades
representativas:
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
I - Diretoria de Fiscalização da Previc;
II - Diretoria de Licenciamento da Previc;
III - Diretoria de Normas da Previc;
IV - ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar;
V - APEP - Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado; e
VI - ANAPAR - Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e dos
Beneficiários de Saúde Suplementar de Autogestão.
§ 1º Os representantes dos incisos I, II e III serão indicados pelos respectivos
Diretores da Previc e os representantes dos incisos IV, V e VI serão indicados por suas referidas
associações.
§ 2º O mandato dos representantes das entidades será de dois anos.
§3º A indicação e a designação dos representantes das associações deve recair
sobre profissionais com formação acadêmica específica na área jurídica e reputação ilibada.
§4º Não há vedação ou impedimento para sucessivas reconduções dos
representantes acima referidos.
§5º Os representantes serão designados por portaria do Procurador-Chefe da
PF/Previc, após anuência da Diretoria Colegiada da Autarquia.
Art. 4º O apoio administrativo da Comissão de Monitoramento de Ações
Relevantes será prestado pelo Apoio da Procuradoria Federal junto à Previc.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes se reunirá, em caráter
ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela
Presidência.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples.
§ 2º A Presidência da Comissão votará por último e, assim, poderá exercer o voto
ordinário, ou o voto de qualidade, a depender da situação.
§ 3º As deliberações da Comissão terão natureza opinativa, visando colaborar
com a Diretoria Colegiada da Previc e com a Procuradoria Federal junto à Previc.
§ 4º As reuniões da Comissão poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou
virtual, conforme estipulado pela Presidência.
§5º Qualquer membro da Comissão poderá pedir fundamentadamente à
Presidência a convocação de reunião extraordinária, observados os requisitos de urgência,
especificidade e relevância para tal pleito.
§6º Em nenhuma hipótese a manifestação da Comissão de Monitoramento de
Ações Relevantes vinculará qualquer instância da Previc ou condicionará o exercício de
qualquer função por agente público.
Art. 6º A Presidência da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes poderá
convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em
discussão, cuja presença e esclarecimentos sejam considerados relevantes para o cumprimento
do disposto nesta Portaria.
Art. 7º O exercício da função de membro da Comissão de Monitoramento de Ações
Relevantes não será remunerado, sendo as eventuais despesas relativas a deslocamento,
hospedagem e alimentação, se e quando for o caso, custeadas pelas respectivas entidades
representadas.
Parágrafo único. O trabalho realizado pelos membros da Comissão de
Monitoramento de Ações Relevantes será considerado como serviço público relevante.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO SANTOS DA GUARDA