PORTARIA SPU/MGI Nº 5.775, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.775, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Doação com Encargos ao Município de Bagé/RS, de
imóvel da União, com a área de 66.149.32m²,
localizado na Av. São Judas 769, Município de Bagé,
Estado do Rio Grande do Sul, para manutenção dos
projetos já realizados do Projeto de
Empreendimentos da Economia Popular Solidária,
como Cursos, Oficinas e Atendimentos e implantação
de um Centro de Assistência ao Idoso.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 02 de
agosto de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04902.000088/2010-37. resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Bagé/RS de imóvel da
União, com a área de 66.149.32m², localizado na Av. São Judas 769, Município de Bagé,
Estado do Rio Grande do Sul, registrado na matrícula nº 52.654 do Registro de Imóveis da
Comarca de Bagé.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção dos projetos
já realizados do Projeto de Empreendimentos da Economia Popular Solidária, como Cursos,
Oficinas e Atendimentos e implantação de um Centro de Assistência ao Idoso.
Art. 3º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para aprovação do projeto
e 03 (três) anos para finalização das obras em cumprimento ao encargo, contado da data
de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/RS a certidão
comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir
da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE