ACÓRDÃO Nº 734, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 734, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL, em sessão da 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de agosto
de 2024, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº
6.316/1975, pela Resolução-COFFITO nº 413/2012, e Resolução-COFFITO nº 519/2020 e
suas alterações, bem como da reanálise dos autos do Procedimento Administrativo nº
00055/2022, em virtude das decisões proferidas nos processos de nº 1027336-
89.2022.4.01.3600 e nº 1049129-83.2023.4.01.0000;
Considerando que, em 23 de agosto de 2022, a Comissão Eleitoral do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região fez publicar no Diário Oficial
a habilitação das Chapas "NO RUMO CERTO" e "CREFITO PARA TODOS";
Considerando que, desde então, passaram-se praticamente dois anos, sem que
se tenha concluído aquele processo eleitoral, impedindo a adequada representação dos
profissionais do Estado do Mato Grosso, por seus pares, eleitos para tanto;
Considerando que não se pode estimar o prazo necessário à solução das
demandas judiciais que envolvem referido processo eleitoral;
Considerando que a atual administração do COFFITO preza pelo respeito aos
princípios democráticos e pela ampla participação nos processos eleitorais, sem olvidar da
obediência ao princípio da legalidade, que rege os atos administrativos;
Considerando que a ausência de um colegiado eleito impede que o CREFITO-9
exerça sua função de tribunal ético e deontológico, em prejuízo à qualidade dos serviços de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional disponibilizados à população do Estado do Mato Grosso;
Considerando a necessidade de garantia da continuidade do serviço público, e
o melhor cumprimento dos fins da Administração, especialmente o papel fiscalizatório do
CREFITO-9, de forma a garantir que a sociedade do estado do Mato Grosso tenha acesso
a serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional adequados e seguros;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os
princípios da moralidade, da impessoalidade e eficiência do serviço público;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que
garante que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação";
Considerando que a abertura de um novo processo eleitoral proporcionará a
todos os interessados igual direito de participação, atendendo-se ao interesse público de
realização de um processo administrativo eleitoral com prazo de duração razoável, e com
atingimento de um fim útil ao serviço público;
Considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
in verbis: "O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.";
ACORDAM os Conselheiros Federais por declarar extinto o processo eleitoral do
CREFITO-9, a bem do serviço público, determinando-se a promoção, pela autoridade
competente, da publicação de novo edital de convocação do processo eleitoral, na forma
do art. 7º da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, a fim de que todos os
interessados possam se habilitar a participar do novo processo eleitoral.
ACORDAM ainda os Conselheiros Federais em determinar à Procuradoria do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional que adote as medidas necessárias nos
processos judiciais para informar nos autos do processo a decisão tomada pelo Plenário.
QUÓRUM:
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
MARIANNA DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUSA
Vice-Presidente
VINICIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SILANO SOUTO MENDES BARROS
Diretor-Tesoureiro
DERIVAN BRITO DA SILVA
Conselheiro Efetivo
ELIANIA PEREIRA DA SILVA
Conselheira Efetiva
GLÁUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS
Conselheiro Efetivo
JULIANO TIBOLA
Conselheiro Efetivo
LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ
Conselheiro Efetivo