PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 779, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Portaria nº 129,
de 8 de fevereiro de 2024, que institui grupo de trabalho
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 47, caput, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º, caput, parágrafo único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro
de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.038447/2023-24, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 18 de novembro de 2024, a vigência da Portaria nº
129, de 8 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para propor ações de
gestão para o transporte coletivo semiurbano de passageiros na região que abrange o
Distrito Federal e cidades do entorno de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO