DESPACHO Nº 265/2024

DESPACHO Nº 265/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.029041/2024-32, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 14285/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 5 de agosto de 2024, da frequência 620 KHz, (FISTEL n°
02008029417) outorgada à Rádio Panamericana S/A, inscrita no CNPJ n.º 60.628.922/0001-
70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
São Paulo, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nº 199 - Processo nº 53500.051921/2019-84
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 107/2024/VA (SEI nº 12320399), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto (SEI nº 8689109) para, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para:
a.1) ponderar a multa para considerar o percentual de descumprimento que as
ofensas aos incisos I, IV, V e VII representam na totalidade das obrigações descritas no
incisos e §§ 2º e 3º do art. 22 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços
de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; e,
a.2) retificar o valor atribuído ao fator "D" da fórmula de cálculo da multa,
de 4 (quatro) para 3 (três);
b) retificar, de ofício, o valor atribuído ao Fator "Vref", para excluir a Receita
Operacional Líquida - ROL da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. do cômputo desse
componente da fórmula de cálculo do valor-base da multa constante da Portaria nº 791,
de 26 de agosto de 2014;
c) em virtude das medidas descritas nas alíneas "a" e "b", rever a sanção de
multa aplicada pelo Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022
(SEI nº 8381761), a fim de retificar seu valor de R$ 5.459.617,75 (cinco milhões,
quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e cinco
centavos) para R$ 1.329.417,68 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos
e dezessete reais e sessenta e oito centavos); e,
d) converter a sanção de multa em obrigação de fazer, consistente na
ampliação da cobertura móvel 4G na localidade "ZONA DE AUTOSALVAMENTO DA
BARRAGEM DONA FRANCISCA", ainda desprovida dessa tecnologia e situada ao longo do
Rio Jacuí, na região limítrofe dos municípios de Nova Palma, Agudo e Dona Francisca,
no Estado do Rio Grande do Sul, observados os seguintes critérios:
d.1) não será permitida a implantação de Estação Rádio Base - ERB na
localidade de código IBGE 431310210000001;
d.2) o somatório dos custos relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção tem de ser igual ou superior ao valor total da multa
indicada na alínea "c" e deve ser calculado levando-se em consideração, para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo de 1 (um) ano para instalação,
com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio) anos;
d.3) caso decida pela obrigação de fazer, a CLARO S.A. deverá manifestar
expressamente essa opção em até 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação
desta decisão, ocasião em que deverá: i) apresentar o projeto técnico para o
cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; e ii)
apresentar declaração formal de que inexiste cobertura móvel 4G na localidade "ZONA
DE AUTOSALVAMENTO DA BARRAGEM DONA FRANCISCA" que foi selecionada para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer;
d.4) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.3" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e juros de
mora, nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012,
relativamente a todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento
da multa aplicada, previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a
Operadora comunicar que não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
d.5) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto
se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
d.6) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.7) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos, podendo-
se determinar: i) a substituição da localidade, respeitados os requisitos e prazos de
cumprimento da sanção de obrigação de fazer; ou ii) a aplicação de sanção de multa,
em valor equivalente às estimativas de custo do projeto da localidade;
d.8) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até
30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto no item "d.2" e não poderá
decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração
industrial ou outros meios contratuais;
d.9) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das ERBs; ii)
das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego gerado nos sites,
relativos a um período mínimo de 15 (quinze) dias posteriormente à data de sua
ativação; iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na internet. Tais
documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser
demandados, a critério da Anatel;
d.10) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização de comunicação:
i) às demais prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal - SMP sobre a
disponibilidade para habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das
demais empresas; ii) à comunidade das localidades contempladas sobre a
disponibilização do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, fazendo-se inclusive referência
explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora, que deverá
estar atualizado para as novas localidades atendidas;
d.11) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última ERB 4G ativada em cumprimento à sanção de obrigação de fazer, a Prestadora
deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego 4G gerados em todos os sites
instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período mínimo de 30 (trinta) dias
correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das ERBs, ou
correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais documentos
deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a
critério da Anatel;
d.12) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer
nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15 (quinze)
dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a
caracterização do descumprimento da sanção;
d.13) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
d.14) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
d.15) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé, a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 200 - Processo nº 53500.018688/2020-61
Recorrente/Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2024/AC (SEI nº 11969288), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para excluir do cálculo da multa os descumprimentos verificados a partir de
julho de 2018 para o SCM e o SeAC e para acolher a proposta de substituição da
aplicação de sanção de multa por sanção de obrigação de fazer;
b) conhecer dos pedidos contidos na petição (SEI nº 10835980) sobre a
possibilidade de reformatio in pejus para, no mérito, deferi-los parcialmente;
c) reformar a decisão recorrida, adotando como novo valor da sanção de
multa R$ 1.425.357,83 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), em razão do acolhimento parcial do
Recurso acima exposto e da decisão, de ofício, de excluir a sanção relativa ao não envio
de informações referentes ao indicador ILA 95% (§ 1º do art. 14 da Resolução nº
411/2005) e de corrigir a planilha de cálculo de modo a refletir a fórmula da
ponderação mês a mês do fator multiplicador "m";
d) substituir, em juízo discricionário e considerando as peculiaridades do caso
concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o
interesse público, a sanção de multa estabelecida no valor de R$ 1.425.357,83 (um
milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta
e três centavos), por sanção de obrigação de fazer, consistente na ampliação de redes
de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de municípios desprovidas
dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios, em
conformidade com o abaixo disposto:
d.1) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá ter por objeto a
ampliação de redes de alta capacidade em fibra óptica, em localidades não-sede de
municípios desprovidas dessa tecnologia e que não sejam objeto de outros instrumentos
regulatórios no intuito de provê-la. O rol de localidades disponíveis encontra-se na tabela
"Localidades com demanda de infraestrutura óptica" na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-fazer;
d.2) após a escolha das localidades, os custos associados aos projetos devem
ser calculados de acordo com as instruções detalhadas que estão disponíveis na página
da Anatel: Página Inicial > Painéis de Dados > Acompanhamento e Controle >
Obrigações de Fazer (https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer);
d.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, deve ser igual ou superior ao valor total da multa aplicável
e ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de
1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao período de 2,5 (dois e meio)
anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 e menos que 30 localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de
2 (dois) anos, com custos de manutenção equivalentes ao período de 1,5 (um e meio)
anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que 30 localidades para cumprimento da sanção
de obrigação de fazer, o prazo para instalação deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos,
com custos de manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
d.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicável deverá
ser utilizado, em caso de adesão à obrigação de fazer, na ampliação de redes de alta
capacidade em fibra óptica em localidades não-sede de municípios que tenham
população de, no mínimo, 308 (trezentos e oito) moradores, conforme dados da tabela
disponível em https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-
controle/obrigacoes-de-fazer. Desse montante, 70% (setenta por cento) deverá ser
direcionado a obras em localidades situadas nas regiões Norte e Nordeste. Por sua vez,
os 40% (quarenta por cento) remanescentes do valor total da multa aplicável poderão
ser alocados em investimentos em localidades escolhidas livremente pela Operadora,
dentre todas as disponíveis para serem selecionadas;
d.5) a infraestrutura de transporte de fibra óptica instalada em cada
localidade deverá possuir capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do
início ao fim do trecho utilizado para atendimento da respectiva localidade, que permita
conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um ponto de
troca de tráfego que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas
de Competição aprovado pela Anatel;
d.6) a Prestadora fica obrigada a disponibilizar o acesso à infraestrutura a partir
da data de sua entrada em operação, nos termos da regulamentação específica, às demais
prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
d.7) a concessão de prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da
notificação, para a Operadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá: i) informar as localidades selecionadas para
o cumprimento da sanção, nos termos estabelecidos nos itens "d.1" e "d.2"; ii)
apresentar declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede de transporte de fibra óptica de
que seja titular ou que seja por ela utilizada, por qualquer meio;
d.8) a utilização parcial ou integral do prazo previsto no item "d.7" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, o que significa dizer que incidirão multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA, relativamente a
todo o período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa
aplicada, previsto no art. 33 do RASA, na hipótese de a Operadora comunicar que não
aderirá à sanção de obrigação de fazer;
d.9) a Operadora não adquire direito à lista de localidades disponíveis para
instalação de infraestrutura, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse
sentido, a escolha da Operadora deve recair sobre as localidades disponíveis na data em que
ela comunicar à Anatel as localidades em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer;
d.10) eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela
Superintendência de Controle de Obrigações;
d.11) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela
Operadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores
nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de Controle de
Obrigações, cabendo à autoridade competente decidir sobre a questão;
d.12) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão
para seleção de localidades e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto
se apura o cumprimento dos compromissos estabelecidos;
d.13) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
d.14) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i)
a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
d.15) a instalação da infraestrutura deverá ser comprovada à Anatel em até
30 (trinta) dias após o exaurimento do prazo previsto e não poderá decorrer de acordos
de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros
meios contratuais;
d.16) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação de: i) as-built do projeto técnico implementado;
ii) tela do sistema de gerência da Prestadora, destacando o circuito físico entre os
municípios de origem e destino da fibra, bem como sua capacidade; iii) tela do sistema
de gerência da Prestadora, destacando link lógico entre os municípios de origem e
destino da fibra, bem como sua capacidade. Tais documentos deverão ser apresentados
sem prejuízo de outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
d.17) em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção da
última rede de alta capacidade em fibra óptica, ativada em cumprimento à sanção de
obrigação de fazer, a Prestadora deverá encaminhar à Anatel relatórios de tráfego
indubitavelmente cursado nas redes instaladas, relativos ao período mínimo de 30
(trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção,
ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação. Tais
documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham a ser
demandados, a critério da Anatel;
d.18) na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
d.19) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer,
a Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
d.20) o valor de multa originalmente imposta no Pado será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e,
d.21) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 202 - Processo nº 53500.029122/2023-16
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001- 74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade,
aprovar a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Voto nº
108/2024/PR (SEI nº 12350043).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Nº 203 - Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 61/2024/AC (SEI nº 12348837), integrante deste acórdão:
a) determinar o apensamento do Processo nº 53500.027740/2024-02 aos
presentes autos;
b) atestar o cumprimento pela EAD das obrigações previstas nos itens 12.I, 12.XVI e
12.XVIIdoAnexoII-BdoEditaldeLicitaçãonº2/2014-SOR/SPR/CD-ANATELatéapresentedata,
certificando que essas obrigações permanecem vigentes até a conclusão definitiva de todas as
atividades e projetos pela Entidade;
c) atestar, em definitivo, o cumprimento pela EAD das obrigações previstas nos
itens 12.IX e 12.X do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL;
d) atestar, em definitivo, o cumprimento pela EAD dos projetos adicionais de
digitalização de retransmissoras analógicas e distribuição de kits de recepção digital e de
Expansão da Infraestrutura de Comunicações na Região Amazônica por meio da Implantação
de Backbone em Fibra Óptica;
e) aprovar novos projetos adicionais utilizando o saldo de recursos remanescente
proveniente da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados
pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV
e RTV (EAD), em conformidade com o disposto na Portaria nº 6.370, de 19 de novembro de
2019, com as alterações trazidas pela Portaria nº 10.764, de 16 de outubro de 2023, conforme
expostos na referida análise e relacionados a seguir:
e.1) implantação de ERBs em localidades não atendidas, no valor de até R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a ser realizado no prazo de 12 (doze) meses;
e.2) manutenção das estações retransmissoras implantadas no Programa Digitaliza
Brasil, no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a ser realizado até
31 de dezembro de 2026;
e.3)evoluçãodoSistemaBrasileirodeTelevisãoDigitalTerrestre-SBTVD,novalordeaté
R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), a ser realizado até 31 de dezembro de 2026;
e.4) aplicações de TV 3.0 para TVs Públicas, no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez
milhões e quinhentos mil de reais), a ser realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
e.5) destinação futura de estações experimentais para TVs Públicas, no valor de
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser realizado no prazo de 4 (quatro) meses; e,
e.6) Brasil Digital, no valor de até R$ 105.500.000,00 (cento e cinco milhões e
quinhentos mil reais), a ser realizado até 31 de dezembro de 2026; e,
f) determinar que, para a consecução do projeto indicado na alínea "e.1":
f.1) as redes 4G a serem instaladas estejam preparadas para uma futura transição para o 5G;
f.2) as etapas de convite, de análise das propostas e negociações e de decisão final
da contratação devem ser acompanhadas formalmente pelo GIRED, o qual deverá ratificar as
decisões tomadas pela EAD como condição de sua eficácia;
f.3) o compromisso de atendimento deve ser incorporado ao Termo de Autorização
de Uso de Radiofrequências que possuir o maior período de validade remanescente dentre
aqueles detidos pela prestadora selecionada; e,
f.4) a alteração do Termo de Autorização de Uso de Radiofrequências da
prestadora selecionada deve ser submetida à aprovação do Conselho Diretor da Anatel.
Nº 207 - Processo nº 53500.027740/2024-02
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 64/2024/AC (SEI nº 12394294), integrante deste acórdão:
a) determinar o apensamento do presente processo ao Processo nº
53500.029497/2014-87; e,
b) aprovar novos projetos adicionais utilizando o saldo de recursos remanescentes
provenientes da licitação de que trata o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, nos termos da
decisão proferida no Processo nº 53500.029497/2014-87.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.565 - Expedir autorização a LUIS FERNANDO LEITE ROGERIO DE SOUZA, CPF nº
***.468.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 11.566 - Expedir autorização a JOAO CARLOS XAVIER PEREIRA, CPF nº ***.659.675-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.