PORTARIA MAPA Nº 708, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 708, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Institui a Comissão de Seleção para análise e
julgamento de propostas apresentadas em
atendimento ao Edital de Chamamento Público nº
1, de 28 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº
21000.011142/2024-58, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção para análise e julgamento de
propostas apresentadas em atendimento ao Edital de Chamamento Público nº 1, de 28
de março de 2024, no âmbito da Rede Floresta + Iniciativa Conexão Florestal.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:
I - avaliar as propostas de projetos florestais submetidas;
II - avaliar as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que serão utilizados para aferição do cumprimento das metas e os
prazos;
III - classificar ou desclassificar as propostas mediante a verificação dos
critérios definidos no edital de chamamento público;
IV - receber, examinar e decidir sobre os recursos interpostos;
V - realizar diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VI - apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando
a classificação das propostas; e
VII - emitir ata de registro das atividades de cada reunião.
Art. 3º A Comissão de Seleção será composta por cinco representantes do
Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo:
I - um do gabinete da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo;
II - três do Departamento de Reflorestamento e Recuperação de Áreas
Degradadas; e
III - um da Câmara Setorial de Florestas Plantadas.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo a publicação de ato específico para:
I - designar os membros da Comissão;
II - designar o presidente do colegiado, que deve ser servidor público
federal de cargo efetivo do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como o seu
suplente; e
III - estabelecer os quóruns de reunião e aprovação e a periodicidade das
reuniões ordinárias.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput ainda poderá prever a
possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias e de participação de membros
através de videoconferência.
Art. 5º O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de
participar do processo de seleção quando verificar a incidência de alguma das
hipóteses descritas pelo art. 14 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
Art. 6º O resultado da seleção será aprovado e homologado pela Secretaria
de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, e será publicado
no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 7º A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências
com o propósito de verificar a autenticidade das informações, declarações e
documentos apresentados pelas entidades interessadas ou para esclarecer dúvidas e/ou
omissões.
Art. 8º A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista
que não seja membro do colegiado.
Art. 9º A Comissão se encerrará ao término do processo de seleção de que
trata o Edital de Chamamento Público nº 1, de 28 de março de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
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