PORTARIA MDS Nº 1.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o gerenciamento, acompanhamento e supervisão das atividades de correição no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições fixadas no parágrafo único do artigo 87
da Constituição Federal, da competência prevista no artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e, tendo em vista o disposto no artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 c/c artigo 9º do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e ainda, com fulcro nas disposições
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, da Portaria Normativa da CGU nº 27, de
11 de outubro de 2022 e dos demais normativos e orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes, procedimentos e atribuições relacionados ao gerenciamento, acompanhamento e a supervisão das atividades de correição
realizadas no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com vistas à melhoria da gestão dessas atividades e à
complementação da normatização já prevista na legislação em vigor, adequando-se às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 2º A Corregedoria é a unidade responsável pelo planejamento, direção, orientação, supervisão, avaliação, aprimoramento, condução e controle das atividades de
correição no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em especial pela apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes
públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de entes privados, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais atribuições previstas no Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
e nesta Portaria, compete à Corregedoria as atividades relacionadas à prevenção de ilícitos de natureza funcional, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da integridade
pública e promoção da ética e transparência na relação público-privada, como unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme o previsto no artigo
2º, inciso II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021.
Art. 3º Compete à Corregedoria:
I - propor, planejar, organizar e gerenciar os recursos, as atividades correcionais e a resolução consensual de conflitos;
II - acompanhar, avaliar e aprovar as atividades correcionais, em especial os planos de trabalho propostos pelas comissões processantes;
III - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência de suposta infração administrativa ou disciplinar;
IV - realizar manifestação final quanto ao juízo de admissibilidade correcional;
V - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
VI - recomendar a utilização de métodos de resolução consensual de conflitos como alternativa aos processos disciplinares, sempre que as circunstâncias indicarem;
VII - instaurar e conduzir procedimentos correcionais investigativos e processos correcionais;
VIII - realizar a interlocução com os órgãos de controle e investigação;
IX - propor, gerenciar e integrar ações e operações correcionais;
X - orientar tecnicamente os servidores encarregados da condução de procedimentos correcionais;
XI - propor a realização de capacitações em matéria de Procedimentos Administrativos Disciplinares, Processos Administrativos de Responsabilização, e outras áreas
relevantes para a atividade correcional e a gestão pública, conforme as necessidades identificadas pela Corregedoria;
XII - contribuir na identificação e resolução de riscos e vulnerabilidades à integridade do Ministério;
XIII - distribuir, entre os servidores do quadro permanente da Corregedoria, as atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições regimentais da unidade;
XIV - solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, aos Cartórios de Registro de Imóveis, aos Departamentos de Trânsito e a outros entes, informações sobre os
bens, rendas e movimentações financeiras do servidor sindicado, para a instrução da Sindicância Patrimonial;
XV - encaminhar cópia do processo digitalizado ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e à Advocacia-Geral da União, imediatamente após a
conclusão do procedimento de Sindicância Patrimonial;
XVI - comunicar à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União a instalação da Comissão quando destinada a apurar a prática de ato de
improbidade previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, bem como remeter cópia integral dos autos a tais entidades após o julgamento do procedimento correcional;
XVII - solicitar à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome transporte e diárias ao servidor convocado para
prestar depoimento fora da sede de sua repartição;
XVIII - solicitar à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome transporte e diárias aos servidores encarregados
da condução de procedimentos correcionais, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos;
XIX - requisitar servidor para atuar como defensor dativo, na hipótese de indiciado revel, de maneira a propiciar ampla defesa ao servidor acusado;
XX - autorizar e promover a prorrogação e a recondução de procedimentos correcionais;
XXI - solicitar aos titulares das unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome a indicação de servidores para auxiliar nos
trabalhos correcionais na condição de assistentes técnicos/peritos, bem como proceder à sua designação;
XXII - praticar os atos de gestão de infraestrutura organizacional da Corregedoria;
XXIII - realizar as comunicações e atividades necessárias ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito da Corregedoria;
XXIV - requisitar no interesse da atividade correcional dados, informações, processos, documentos e registros contidos nos sistemas do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como realizar diligências a outros órgãos, necessárias ao andamento dos trabalhos correcionais;
XXV - solicitar ao órgão de representação judicial a adoção das medidas cabíveis para a indisponibilidade dos bens do investigado, acusado ou indiciado, sem prejuízo de outros
encaminhamentos previstos em lei, quando identificados indícios de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito;
XXVI - solicitar, junto ao setor competente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acesso aos sistemas e servidores de
armazenamento de dados do Ministério bem como acesso ao conteúdo de correio eletrônico institucional ou outros procedimentos de perícia forense computacional;
XXVII - determinar, a título de medida cautelar, o afastamento do servidor acusado do exercício do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, na forma do disposto
no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a fim de garantir a lisura do processo, evitar a influência na apuração das irregularidades e prevenir possíveis represálias
ou intimidações a testemunhas ou outros envolvidos;
XXVIII - instaurar, autorizar ou implantar quaisquer procedimentos administrativos ou correcionais indicados pelo Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; e
XXIX - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Art. 4º A Corregedoria será assessorada pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação-Geral de Medidas Correcionais;
II - Divisão de Assuntos Correcionais;
III - Assessoria Técnica Especializada; e
IV - Apoio Administrativo.
Art. 5º Compete à Coordenação-Geral de Medidas Correcionais:
I - instruir e acompanhar os procedimentos correcionais instaurados;
II - coordenar a apuração de responsabilidade e sugerir os encaminhamentos necessários em face de irregularidades praticadas no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e imputadas a fornecedores de bens e serviços ou a agentes públicos, por meio de:
a) investigação preliminar sumária - IPS;
b) investigação preliminar - IP;
c) sindicância investigativa - SINVE;
d) sindicância patrimonial - SINPA;
e) sindicância acusatória - SINAC;
f) processo administrativo disciplinar - PAD;
g) processo administrativo de responsabilização - PAR; e
h) demais procedimentos correcionais, no âmbito de sua competência.
III - coordenar e supervisionar a implementação de medidas correcionais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
a fim de garantir que todas as ações sejam realizadas conforme a legislação vigente;
IV - propor e elaborar normas, diretrizes e procedimentos relacionados à área correcional, com vistas à padronização e eficiência dos processos;
V - acompanhar e avaliar a execução das medidas correcionais, bem como identificar os pontos de melhoria e implementar ações corretivas quando necessário;
VI - atuar como ponto de contato e interlocução com órgãos de controle interno e externo, fornecer informações e relatórios quando solicitados; e
VII - monitorar as ações de capacitação a serem promovidas aos membros de comissões processantes e aos sindicantes em procedimentos correcionais e investigativos.
Art. 6º Compete à Divisão de Assuntos Correcionais:
I - subsidiar tecnicamente os trabalhos correcionais com identificação de riscos e vulnerabilidades ao desenvolvimento das atividades;
II - subsidiar a Coordenação-Geral de Medidas Correcionais no preenchimento de informações para o Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional CRG-MM;
III - assessorar tecnicamente o Coordenador-Geral de Medidas Correcionais;
IV - acompanhar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados; e
V - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com anuência do Corregedor ou do Coordenador-Geral de Medidas Correcionais, referentes às questões correcionais.
Art. 7º Compete à Assessoria Técnica Especializada:
I - subsidiar o Corregedor nas análises de admissibilidades das denúncias encaminhadas a esta Corregedoria;
II - subsidiar tecnicamente a Corregedoria no preenchimento de informações para o Modelo de Avaliação da Maturidade Correcional CRG-MM;
III - elaborar notas técnicas e pareceres em assuntos de natureza correcional;
IV - responder eventuais comunicações ou denúncias à Ouvidoria pelo sistema Fala.Br ou SIC; e
V - participar de reuniões internas e externas para assessorar tecnicamente o Corregedor e o Coordenador-Geral de Medidas Correcionais nos assuntos em pauta.
Art. 8º Compete ao Apoio Administrativo:
I - receber, criar, relacionar e tramitar processos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à fome, do sistema ePAD, bem como qualquer outro inerente à atividade correcional;
II - enviar, receber, registrar e controlar documentos e autuações da Corregedoria;
III - auxiliar o Corregedor no desempenho e planejamento das atividades correcionais;
IV - elaborar estatísticas e relatórios, bem como documentar dados de interesse correcional;
V - planejar, organizar, promover e gerenciar os recursos consignados às atividades correcionais na execução das atividades administrativas, como também elaborar
demonstrativos das demandas desses recursos;
VI - publicar portarias e decisões do Corregedor;
VII - publicizar informações correcionais em Transparência Ativa;
VIII - prestar auxílio administrativo e logístico aos servidores encarregados da condução de procedimentos correcionais;
IX - prestar apoio administrativo às Comissões Processantes;
X - controlar os prazos de vigência das portarias dos procedimentos correcionais instaurados na Corregedoria;
XI - manter o arquivo de correspondências oficiais da Corregedoria;
XII - registrar as fases dos processos no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SISCOR;
XIII - receber comunicações e denúncias da Ouvidoria pelos sistemas Fala.Br ou SIC;
XIV - realizar as comunicações e atividades necessárias ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito da Corregedoria;
XV - elaborar certidões, atestados e outros documentos relativos à atividade correcional;
XVI - manter atualizado o registro de penalidades aplicadas aos servidores e de Termos de Ajustamento de Conduta firmados;
XVII - prestar informações e encaminhar documentos às áreas competentes, com anuência do Corregedor, referentes às questões correcionais;
XVIII - manter e organizar precedentes administrativos e judiciais dos assuntos de interesse da unidade atualizado, inclusive o arquivo específico de legislação, normas, instruções, decisões e pareceres;
XIX - monitorar e controlar os prazos os prazos processuais de juízo de admissibilidade, prorrogação e recondução dos procedimentos correcionais e de seu julgamento,
bem como de recursos eventualmente interpostos, mediante o encaminhamento de relatório mensal dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês;
XX - preparar a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria;
XXI - requisitar materiais e bens necessários às atividades da Corregedoria, solicitar a substituição daqueles considerados inadequados ou danificados e conferir os
correspondentes termos de entrega;
XXII - realizar o levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria, para fins de avaliação institucional e de resultados;
XXIII - monitorar o cadastramento e a atualização das informações correcionais nos Sistemas de Informação da Controladoria-Geral da União e encaminhar relatório mensal
dessas informações ao Corregedor até o último dia útil de cada mês; e
XXIV - conceder e excluir as permissões de acesso dos servidores responsáveis pela condução de procedimento correcional junto aos Sistemas de Informação da Controladoria-Geral da União.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CORRECIONAIS
Seção I
Dos Procedimentos Investigativos
Art. 9º A apuração de irregularidade no âmbito da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será realizada nos
termos desta Portaria, mediante os procedimentos correcionais disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. A apuração de irregularidade visa a responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra
a Administração Pública.
Art. 10. São procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos:
I - a investigação preliminar sumária, nos termos dos artigos 40 a 45 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;
II - a investigação preliminar, nos termos dos artigos 57 a 60 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;
III - a sindicância investigativa, nos termos dos artigos 46 a 49 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022; e
IV - a sindicância patrimonial, nos termos dos artigos 50 a 56 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
Seção II
Dos Processos Correcionais
Art. 11. São processos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados:
I - a sindicância acusatória, nos termos dos artigos 73 e 74 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;
II - o processo administrativo disciplinar, nos termos dos artigos 75 a 78 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, dos artigos 143 a 182 da Lei
nº 8.112, de 1990 e da Lei nº 9.784, de 1999; e
III - o processo administrativo de responsabilização de entes privados, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dos artigos 94 a 96 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
Seção III
Do Termo De Ajustamento De Conduta
Art. 12. O Termo de Ajustamento de Conduta, consiste em procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de
menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 61 a 72 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
CAPÍTULO III
DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA
Art. 13. A participação do servidor em procedimentos correcionais constitui missão de caráter relevante na Administração Pública Federal, que poderá, nos termos da
lei, ser considerada nas suas avaliações funcionais de desempenho, progressão e promoção.
Parágrafo único. A execução de atividade correcional é encargo de natureza obrigatória, não podendo o servidor recusá-la, salvo nas hipóteses previstas em lei, cuja
ocorrência será avaliada pelo Corregedor.
Art. 14. Os agentes públicos responsáveis pela condução de procedimentos correcionais exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o
sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, nos termos do artigo 150 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 15. Compete às Comissões ou ao servidor responsável pela condução de procedimento correcional:
I - apresentar à Corregedoria, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de instauração do procedimento correcional, o plano de trabalho das atividades, mediante a
utilização do modelo contido no Anexo I desta Portaria, cujas informações deverão ser atualizadas sempre que ocorrer alteração no planejamento inicial, prorrogação ou recondução,
com a exposição dos motivos que eventualmente impossibilitaram a execução do originalmente proposto;
II - solicitar, por intermédio do Corregedor, acesso aos sistemas e servidores de armazenamento de dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, bem como acesso ao conteúdo de correio eletrônico corporativo e outros procedimentos de perícia forense computacional;
III - requisitar informações, processos ou documentos, bem como realizar as diligências necessárias ao exame de matéria na área de sua competência;
IV - promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa;
V - requerer ao Corregedor, a título de medida cautelar, o afastamento do servidor acusado do exercício do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, na forma
do disposto no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VI - comunicar ao Corregedor a existência de novas irregularidades funcionais detectadas no curso da apuração, para avaliação quanto à necessidade de abertura de novo
procedimento correcional;
VII - solicitar ao Corregedor a realização de perícia de qualquer natureza, bem como a designação de servidor especializado para o competente assessoramento técnico;
VIII - solicitar ao Corregedor a designação de defensor dativo quando o servidor indiciado, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal;
IX - solicitar ao Corregedor a prorrogação do prazo ou a recondução da Comissão responsável pela condução dos trabalhos, mediante justificativa, utilizando os formulários
disponibilizados pela Corregedoria;
X - propor, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor acusado, exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;
XI - solicitar ao Corregedor autorização para deslocamento de servidores integrantes da Comissão, testemunhas e servidores acusados;
XII - solicitar à chefia imediata do servidor acusado a reprogramação das férias/licenças/afastamentos, bem como das ações de capacitação que a Administração tenha
poderes discricionários para conceder, caso necessária ao andamento regular dos trabalhos; e
XIII - sugerir ao Corregedor a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, quando evidenciadas as condições previstas na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11
de outubro de 2022.
Art. 16. Sem prejuízo da atuação em procedimentos correcionais, os servidores integrantes do quadro de pessoal permanente da Corregedoria executarão as atividades
materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições regimentais da unidade, tais como o planejamento, execução, acompanhamento e supervisão de projetos
relativos à infraestrutura de tecnologia da informação, gestão documental, capacitação, gestão de riscos e logística de suprimentos.
Art. 17. Além da estrutura física necessária para o desenvolvimento dos trabalhos correcionais e garantia de quadro de pessoal permanente, a Corregedoria poderá
requisitar, em razão de necessidade de serviço, servidores de outras unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para atuarem como
membros de Comissão, defensores dativos, peritos, assistentes-técnicos ou secretários nos procedimentos correcionais por ela instaurados.
§1º A Corregedoria deverá, inicialmente, solicitar a cessão de servidores às áreas competentes.
§2º A requisição de que trata o caput somente será efetivada na hipótese de recusa, pela unidade solicitada, em ceder os servidores requeridos.
§3º Caberá à Chefia Imediata do servidor requisitado viabilizar meios de redistribuição de suas atividades ordinárias entre os demais membros da unidade, de modo a não
prejudicar o desempenho do servidor requisitado, nem a continuidade do serviço público, sem que isso implique em qualquer tipo de avaliação funcional negativa do servidor.
§4º Sempre que possível, a escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair entre servidores públicos salvo se, em função da matéria, esse procedimento
for inviável, quando então poderá o Corregedor autorizar sua realização por terceiros, expondo os motivos que a justifiquem e indicando quem poderá realizá-la, bem como o
respectivo custo.
§5º Para defender o indiciado revel, o Corregedor designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, com nível de conhecimento razoável do assunto inerente às faltas disciplinares e, preferencialmente, Bacharel em
Direito, a ser selecionado mediante consulta à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas junto aos assentamentos funcionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Art. 18. O Corregedor poderá, de ofício ou a pedido, dependendo da complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, determinar que os servidores designados para
atuar em procedimentos correcionais fiquem submetidos ao regime de dedicação integral aos trabalhos da Corregedoria, sendo dispensados do ponto até a entrega do relatório
final, nos termos do artigo 152, § 1º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§1º Considera-se dedicação integral a disponibilidade total do servidor para as atividades relacionadas ao procedimento correcional durante toda a sua jornada de trabalho.
§2º A dispensa do ponto cessará automaticamente após a entrega do relatório final do procedimento correcional ou quando verificado o descumprimento imotivado dos
prazos previstos no Plano de Trabalho mencionado no artigo 15, inciso I desta Portaria.
§3º O regime de dedicação integral e sua cessação serão determinados por meio de Portaria da Corregedoria.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE CORRECIONAL
Art. 19. Toda notícia relacionada à possível prática de ilícito administrativo disciplinar, recebida por qualquer uma das unidades do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, em qualquer forma, deverá ser informada à Corregedoria.
§1º O servidor, no exercício de suas funções, que tiver ciência de qualquer ilegalidade, omissão ou abuso de poder deve comunicar imediatamente este fato ao seu
superior hierárquico, que encaminhará a representação à Corregedoria, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 1990.
§2º Em situações excepcionais, o servidor poderá encaminhar diretamente a representação ao Corregedor.
Art. 20. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional serão autuadas em processo com numeração
própria, na unidade correcional, no qual será inserida cópia das informações que lhes deram origem.
Art. 21. As informações autuadas nos processos correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, a saber, confidencialidade, integridade,
disponibilidade, autenticidade, coleta e rastreabilidade.
Art. 22. Novas informações devem ser carreadas ao processo mediante termo de juntada, contendo ao menos o local, data, modo e origem do dado autuado, de modo
que permita a verificação por eventual interessado.
§1º Todas as evidências coletadas nas admissibilidades e nos procedimentos correcionais devem ser registradas.
§2º Os dados que constem em objetos físicos devem ser mantidos em sua integridade e sem alteração de qualquer espécie e armazenados com número de referência
processual adequado e, sempre que possível, copiados para o processo eletrônico.
§3º Ainda em relação a dados ou informações constantes em objeto físico, na eventualidade de não ser possível a respectiva inserção no processo eletrônico, o dado
ou a informação deve ser mantido na respectiva forma e se fazer indexado no processo eletrônico por meio de termo de juntada.
§4º Após conclusão dos processos, os objetos físicos devem ser armazenados por unidade administrativa competente, com número de referência processual adequado que
permita correlacionar com os autos do procedimento correcional.
Art. 23. Os procedimentos correcionais serão realizados por meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade
do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, nos termos do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
Art. 24. Compete ao Corregedor decidir sobre o juízo de admissibilidade, bem como emitir a manifestação final, sobre as denúncias, representações ou informações que relatem a
ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, para avaliar a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento correcional cabível.
§1º Para a realização do juízo de admissibilidade, o Corregedor poderá utilizar de quaisquer dos meios probatórios admitidos em lei, para a completa instrução dos
autos.
§2º Concluída a instrução do processo, o juízo de admissibilidade deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento pelo Corregedor,
da notícia relacionada à possível prática de ilícito administrativo.
§3º A notícia de irregularidade será arquivada quando o fato narrado evidentemente não se configurar ilícito administrativo disciplinar ou, ainda, quando não contiver os
indícios mínimos que possibilitem a sua apuração.
§4º A denúncia anônima, bem como notícias veiculadas na mídia, desde que contenham os elementos mínimos que possibilitem a sua apuração, poderão ensejar, de ofício,
a instauração de procedimentos correcionais, observando-se o disposto na legislação vigente em relação à proteção ao denunciante.
Art. 25 O juízo de admissibilidade será realizado de acordo com a ordem cronológica da data de recebimento das denúncias, representações ou informações que noticiem
a ocorrência de suposta infração correcional.
Parágrafo único. Poderá o Corregedor atribuir prioridade à realização do juízo de admissibilidade e da instauração de procedimento investigativo quando identificadas as
situações abaixo descritas, na ordem de sua ocorrência:
I - risco de prescrição punitiva da Administração;
II - possível envolvimento de autoridades;
III - demandas oriundas dos demais Órgãos Federais, especialmente os de controle, tais como Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal;
IV - casos de ampla divulgação na imprensa e apelo popular;
V - casos que exijam pronta intervenção devido a necessidade de rápida resolução para evitar prejuízos imediatos e irreversíveis, caracterizando urgência; e
VI - casos que tratem de assuntos previamente investigados e não resolvidos, demonstrando uma recorrência que possa indicar um problema sistêmico.
Art. 26. No caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, o Corregedor deverá propor, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de realização do juízo
de admissibilidade, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, forma de resolução consensual de conflitos disciplinares de reduzida lesividade, na forma da Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, consoante modelo contido no Anexo II desta Portaria.
§1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias nos termos do artigo 129 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno.
§2º Assim que celebrado, o Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser registrado no Sistema e-PAD.
§3º A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta será comunicada à chefia imediata do servidor, com o envio de cópia do termo, para acompanhamento de seu
efetivo cumprimento.
§4º O Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentamentos funcionais do servidor.
§5º Declarado o cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta pela chefia imediata do servidor, não será instaurado procedimento disciplinar pelos
mesmos fatos objeto do ajuste.
§6º No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, a chefia comunicará imediatamente o fato à Corregedoria para as providências necessárias à
instauração ou continuidade do repressivo disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.
§7º A inobservância das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta também caracteriza o descumprimento do dever previsto no artigo 116, inciso
III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 27. Os casos de dano, extravio ou desaparecimento de bens do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, independentemente
de seu valor, somente serão encaminhados à Corregedoria após identificados indícios de irregularidade com repercussão correcional.
§1º A identificação de eventuais riscos à integridade ou vulnerabilidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deverá ser
comunicada à unidade competente e aos gestores de integridade, para que adotem as providências cabíveis.
§2º O ressarcimento pelo dano, extravio ou desaparecimento de bens poderá ocorrer por meio da entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado
ou extraviado, ou pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições anteriores.
§3º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado à Administração Pública deve ser comunicado à Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, para apuração do valor devido, e à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para
aplicação, se for o caso, do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 28. O Corregedor, quando identificado indício de ocorrência de ilícito administrativo em juízo de admissibilidade, excluída a hipótese de celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta, deverá promover a instauração de procedimento correcional de natureza investigativa ou acusatória.
§1º Caso a notícia de irregularidade contenha apenas os elementos mínimos indicadores da ocorrência de ilícito administrativo, o Corregedor determinará a realização de
procedimento correcional de natureza investigativa, a fim de identificar indícios concretos de autoria.
§2º Presente a justa causa fundamentada, deverá ser determinada a instauração de procedimento correcional de natureza contraditória, sendo prescindível a existência
de procedimento investigativo prévio.
§3º O juízo de admissibilidade deverá apresentar a respectiva matriz de responsabilização, contemplando informações relacionadas ao fato/conduta investigada, agentes
envolvidos, evidências ou elementos de informação, elementos faltantes, possível tipificação da infração, eventual existência de danos ao erário e o momento de ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva da Administração.
§4º Previamente à instauração do procedimento, os servidores a serem designados para conduzi-lo deverão apresentar ao Corregedor o Termo de Confirmação de Não
Impedimento e Não Suspeição para Atuação em Processo Correcional preenchido, consoante modelo fornecido pela Corregedoria no Anexo III desta Portaria.
§5º No curso do procedimento correcional, o servidor eventualmente designado como defensor dativo, perito, secretário ad hoc e assistente técnico também deverá
apresentar o Termo de Confirmação de Não Impedimento e Não Suspeição para Atuação em Processo Correcional, contido no Anexo III desta Portaria.
§6º Concluído o juízo de admissibilidade, o processo será encaminhado ao apoio administrativo da Corregedoria para confecção da portaria instauradora e sua publicação.
Art. 29. A instauração de processos correcionais acusatórios será realizada de acordo com a ordem cronológica da data de realização do juízo de admissibilidade.
Parágrafo único. Poderá o Corregedor atribuir prioridade à instauração de processos correcionais acusatórios quando identificadas as situações abaixo descritas, na ordem de sua ocorrência:
I - risco de prescrição punitiva da Administração;
II - possível envolvimento de autoridades;
III - demandas oriundas dos demais Órgãos Federais, especialmente os de controle, tais como Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal;
IV - casos de ampla divulgação na imprensa e apelo popular;
V - casos que exijam pronta intervenção devido a necessidade de rápida resolução para evitar prejuízos imediatos e irreversíveis, caracterizando urgência; e
VI - casos que tratem de assuntos previamente investigados e não resolvidos, demonstrando uma recorrência que possa indicar um problema sistêmico.
Art. 30. Os processos correcionais, serão conduzidos em atenção às disposições da legislação em vigor e às orientações do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, mediante a utilização de todos os meios probatórios admitidos em lei.
Art. 31. Desde o juízo de admissibilidade e quando promovida a instauração do processo correcional, estes serão classificados no Sistema SEI como restritos, sendo
encaminhados à unidade SEI criada exclusivamente para os trabalhos da Comissão.
§1º O Corregedor poderá designar agente da Corregedoria para prestar suporte administrativo às atividades do colegiado.
§2º A guarda e a obtenção de evidências, bem como o tratamento de dados e informações de caráter sigiloso ou restrito nos procedimentos e processos correcionais,
deverão obedecer aos procedimentos estabelecidos pela Corregedoria.
§3º Todos os documentos incluídos nos autos do procedimento correcional devem ser classificados com nível de acesso restrito, à exceção de informações e documentos
resguardados por sigilo legal, que deverão compor autos apartados, consoante o disposto no artigo 113 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
§4º Os documentos e processos físicos recebidos no decorrer do procedimento correcional devem ser convertidos para o meio eletrônico, a fim de manter sua inserção
nos autos e, quando da conclusão do procedimento, remetidos à Autoridade Instauradora, para guarda.
§5º O procedimento correcional deverá ser registrado e atualizado no Sistema e-PAD.
Art. 32. Para a elucidação dos fatos, poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação, o conteúdo dos instrumentos de uso funcional, tais como
computador, dados de sistemas, correio eletrônico, agenda de compromissos, mobiliário e registro de ligações.
Art. 33. A comunicação dos atos processuais referentes aos processos correcionais poderá ser efetuada por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de
mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares, atendidas as disposições da Controladoria-Geral da União sobre a matéria.
Art. 34. O interessado ou seu procurador poderão enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos sem a obrigatoriedade de apresentação do original,
podendo ser exigida a apresentação dos documentos originais quando a lei expressamente o exigir ou quando impugnada a integridade do documento digitalizado, nos termos do
artigo 11 e seguintes do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Art. 35. Visando evitar interferência na apuração da irregularidade, o Corregedor poderá, de ofício ou a pedido da Comissão ou agente público responsável pelo
procedimento correcional, independentemente de qualquer notificação, determinar, motivadamente, o bloqueio de senhas e acesso a sistemas internos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§1º O bloqueio perdurará até o encerramento do procedimento correcional ou decisão motivada do Corregedor.
§2º O servidor, por meio de sua chefia imediata, deverá ser comunicado imediatamente do bloqueio.
Art. 36. A Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional deverá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
preferencialmente por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla
defesa, sendo dispensada a transcrição integral do conteúdo de gravação quando esta permita a sua consulta a posteriori pelos acusados e seus procuradores e, eventualmente, pelas
instâncias de controle.
Parágrafo único. O acesso e fornecimento de informações e documentos referentes a procedimentos investigativos e processos correcionais observará o disposto no artigo
7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, bem como as prerrogativas do advogado, do Defensor Público e do membro do Ministério Público.
Art. 37. As prorrogações de prazo e reconduções exigirão pedido dirigido ao Corregedor no processo de atos administrativos.
§1º Por ocasião de cada prorrogação ou recondução, o Corregedor deverá ser subsidiado com, no mínimo, as seguintes informações:
I - a fase em que se encontra o processo;
II - o histórico dos atos já praticados;
III - os motivos que justificam a dilação do prazo inicialmente estipulado para conclusão dos trabalhos;
IV - uma via atualizada do Plano de Trabalho das atividades, para fins de avaliação e controle, mediante a utilização do modelo contido no Anexo I desta Portaria; e
V - a estimativa da data em que se consumará a prescrição punitiva da Administração.
§2º A substituição de integrante do procedimento correcional deverá ser solicitada por ofício dirigido ao Corregedor, indicando os fundamentos do pedido.
§3º O Corregedor também poderá motivadamente, de ofício, substituir integrante do procedimento correcional.
Art. 38. O relatório final de procedimentos correcionais investigativos deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos
contra a Administração Pública, devendo recomendar a instauração do procedimento cabível, o arquivamento ou a proposição de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme o caso.
§1º Caso proposta a instauração de procedimento correcional acusatório, o relatório final deverá contemplar matriz de responsabilização, com informações relacionadas
ao fato/conduta investigada, agentes envolvidos, evidências ou elementos de informação, elementos faltantes, possível tipificação da infração, o momento de ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva da Administração e existência de indícios de infração penal, danos ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.
§2º Caso proposto o arquivamento do procedimento, o relatório final deverá indicar se foram identificados riscos à integridade durante a investigação, bem como possíveis
medidas administrativas a serem adotadas com o propósito de evitar futuras ocorrências de fatos da mesma natureza no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
Art. 39. O relatório final de processos correcionais acusatórios deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do servidor ou da pessoa jurídica e à proposição de
penalidade a ser aplicada, bem como conter os seguintes elementos:
I - identificação da Comissão;
II - fatos apurados pela Comissão;
III - fundamentos da indiciação;
IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
V - menção às provas em que a Comissão se baseou para formar a sua convicção;
VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor ou pessoa jurídica, com as razões que a fundamentam;
VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando for o caso;
VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena, bem como antecedentes funcionais;
IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso;
X - informações sobre a existência de indícios de infração penal, danos ao erário, improbidade administrativa, bem como outras infrações administrativas, com a
recomendação dos encaminhamentos cabíveis; e
XI - identificação de riscos à integridade durante a apuração, bem como possíveis medidas administrativas a serem adotadas com o propósito de evitar futuras ocorrências
de fatos da mesma natureza no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá, motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.
Art. 40. Concluído o relatório final, a Comissão ou servidor responsável pela condução do procedimento correcional encaminhará o processo ao Corregedor, bem como
seus processos relacionados.
Art. 41. Compete ao apoio administrativo, quando do recebimento do processo, excluir a permissão de acesso aos autos da Comissão ou servidor responsável pela condução
do procedimento correcional.
Parágrafo único. Em se tratando de autos apartados, compostos por informações e documentos resguardados por sigilo legal, deverá a Comissão ou servidor responsável
pela condução do procedimento correcional, antes de renunciar a sua respectiva credencial de acesso, conceder credencial ao Corregedor.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO E DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DOS PROCEDIMENTOS ACUSATÓRIOS
Art. 42. O julgamento dos procedimentos correcionais acusatórios ocorrerá em até 20 (vinte) dias, contados da data de apresentação do relatório final, conforme
estabelecido no artigo 167 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 43. O parecer de julgamento dos procedimentos correcionais investigativos deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a adequação do procedimento instaurado;
II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;
III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;
IV - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente;
V - a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;
VI - a plausibilidade das conclusões da Comissão ou membro;
VII - a análise da prescrição; e
VIII - a identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.
Parágrafo único. Caso o julgamento conclua pela instauração de procedimento disciplinar acusatório, a instauração do respectivo procedimento deverá ocorrer no prazo
de até 30 (trinta) dias, contados da data dessa decisão.
Art. 44. O parecer de julgamento dos procedimentos acusatórios deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:
I - a adequação do procedimento instaurado;
II - o atendimento aos requisitos legais de sua constituição e conteúdo;
III - o cumprimento dos prazos legais estabelecidos;
IV - a observância do contraditório e da ampla defesa;
V - a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente, em especial:
a) se o termo de indiciamento contém a especificação dos fatos imputados ao servidor e as respectivas provas;
b) se, no relatório final, foram apreciadas as questões fáticas e jurídicas relacionadas ao objeto da apuração suscitadas na defesa;
c) se ocorreu algum vício e, em caso afirmativo, se houve prejuízo à defesa; e
d) se houve nulidade total ou parcial indicando, em caso afirmativo, os seus efeitos e as providências a serem adotadas pela Administração.
VI - a adequada condução do procedimento e a suficiência das diligências, com vistas à completa elucidação dos fatos;
VII - a plausibilidade das conclusões da Comissão:
a) conformidade com as provas em que se baseou para formar a sua convicção;
b) adequação do enquadramento legal da conduta;
c) adequação da penalidade proposta;
d) inocência ou responsabilidade do servidor; e
e) análise da prescrição.
VIII - identificação de riscos à integridade e o seu encaminhamento às áreas competentes.
Art. 45. A proposta de penalidade feita pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar fixará a competência para o julgamento do processo.