DECISÃO COREN-PB Nº 159, DE 28 DE MAIO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 159, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba, e dá outras providências
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM da Paraíba (Coren-
PB), no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973,
bem como no Regimento Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 5.905/1973, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem aprovar seu Regimento Interno e os dos
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Regimento Interno do
Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, em virtude da recente atualização do
Regimento Interno do Conselho Federal, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15
de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-PB em sua 949º
Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 28 de maio de 2024, e tudo o que consta
no Processo Administrativo de nº 10695/23;
CONSIDERANDO as adaptações necessárias à publicação da presente
Decisão, na forma do Decreto de nº 9215/2017 (incluído pelo Decreto nº 10437/2020)
e Decreto de nº 9191/2017, decide:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem
da Paraíba, que será disponibilizado inteiramente junto ao site institucional do Coren-
PB, na forma da Lei nº 12.527/2011.
Art. 2º A presente Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário