ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº
1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio
Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e
aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com
estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder
Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 15 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional