PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 24, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de Representação
do TCU no Estado do Amapá (REP-AP) para assinar o
Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre
diversos órgãos públicos e entidades para a formação
da Rede de Controle no Estado do Amapá.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC-005.781/2024-8, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado do Amapá (REP-AP) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o
Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre diversos órgãos públicos e entidades,
para a formação da Rede de Controle no Estado do Amapá.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado no
Estado do Amapá (REP-AP) para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que
se refere o artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA