PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052778- 75.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02266/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante dos Processos SEI nº 23000.026575/2022-71 e 00732.004325/2022-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202215703, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1613149), bacharelado, pleiteado pela Universidade Cruzeiro do Sul (221), mantido pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A. (159). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 416, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/08/2024