INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.210, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de
tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei
nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o programa de
autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil - RFB, para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal de
que trata o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, em descumprimento ao
disposto no:
I - art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; ou
II - art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a redação dada pela
Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DO OBJETO DA AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA
Art. 2º O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, poderá aderir à
autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que
trata esta Instrução Normativa os seguintes débitos:
I - que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em
relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
II - constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de
2024.
Art. 3º A autorregularização incentivada aplica-se aos débitos cujos período de
apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos
seguintes tributos:
I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep;
II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.
§ 1º A inclusão dos débitos mencionados no caput fica condicionada à
confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações
correspondentes efetuada anteriormente à adesão ao programa.
§ 2º A RFB dispõe de prazo de cinco anos, contado da data de adesão à
autorregularização, para validar a inclusão dos débitos de que trata este artigo, sob pena
de homologação tácita.
§ 3º Deverão ser entregues ou retificadas, conforme o caso, as seguintes
declarações:
I - Escrituração Contábil Fiscal - ECF;
II - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições; e
III - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
§ 4º A autorregularização incentivada abrange os créditos tributários
decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios
que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação.
§ 5º Observados os demais requisitos da autorregularização incentivada, fica
dispensada a retificação das declarações relativas aos débitos abrangidos pelo art. 2º que
sejam objeto de procedimento de fiscalização para fins de adesão ao programa.
§ 6º A autorregularização incentivada não se aplica aos seguintes débitos:
I - apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
II - anteriormente parcelados ou transacionados.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO
Art. 4º Os débitos de que trata o art. 3º poderão ser liquidados com redução
de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante
pagamento:
I - à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a
título de entrada; e
II - do valor restante em até quarenta e oito prestações mensais e
sucessivas.
§ 1º A dívida será consolidada na data do requerimento de adesão.
§ 2º Fica permitida, para fins do disposto no inciso I do caput, a utilização de
montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito,
limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada.
§ 3º Poderão ser utilizados somente os montantes de prejuízo fiscal e de base
de cálculo negativa da CSLL convertidos em créditos que tenham sido apurados e declarados
à RFB em data anterior à formalização do requerimento de que trata o art. 5º.
CAPÍTULO IV
DO PRAZO E DA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO
Seção I
Do requerimento
Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução
Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento até o dia 18 de novembro de
2024.
§ 1º O requerimento de adesão deverá ser efetuado no Portal do Centro
Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, disponível no site da RFB na Internet, no endereço
eletrônico <https://gov.br/receitafederal>, mediante:
I - o registro de adesão a modalidade de parcelamento "Autorregularização
Perse", na aba "Pagamentos e Parcelamentos", por meio do serviço "Parcelamento -
Solicitar e Acompanhar", na funcionalidade "Negociar um novo parcelamento"; e
II - a abertura de processo digital, na aba "Legislação e Processo", por meio do
serviço "Requerimentos Web", acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066,
de 24 de fevereiro de 2022.
§ 2º No processo digital deverá constar:
I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização
requerida;
II - o valor da entrada, observado o disposto no art. 4º, caput, inciso I;
III - o número das prestações pretendidas, se for o caso;
IV - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, por detentor do crédito, se for o caso; e
V - o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf que comprove o
pagamento da integralidade da entrada ou da primeira prestação, conforme o caso.
§ 3º Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário
ficará suspensa para os fins do disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Seção II
Dos efeitos do requerimento
Art. 6º O requerimento de que trata o art. 5º implica:
I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos
arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23, § 5º, do
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações
a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio
do Portal e-CAC; e
III - suspensão da exigibilidade do crédito para os fins do disposto no art. 206
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN e dos efeitos do registro do devedor no
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público Federal - Cadin, nos termos
do art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002, desde que
comprovada a regularidade dos pagamentos de que trata o art. 4º, caput, incisos I e II.
CAPÍTULO V
DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO
Art. 7º O deferimento do requerimento de adesão formalizado em
conformidade com o disposto no art. 5º fica condicionado ao pagamento tempestivo do
valor da entrada a que se refere o art. 4º, caput, inciso I.
§ 1º Caso o contribuinte pague o valor da entrada com utilização de montante
de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, na forma
prevista no art. 4º, § 2º, o deferimento da adesão fica condicionado ao pagamento da
primeira prestação de que trata o art. 4º, caput, inciso II, na data do requerimento de
adesão.
§ 2º Não produzirá efeito o requerimento de adesão sem a comprovação do
pagamento a que se refere o caput ou §1º.
§ 3º Caso a documentação apresentada esteja incompleta, o contribuinte será
intimado para, no prazo de dez dias da ciência, suprir a falha apontada.
Art. 8º Em caso de indeferimento do requerimento, o contribuinte poderá
apresentar recurso administrativo, o qual será submetido ao rito estabelecido no art. 17.
CAPÍTULO VI
DO PARCELAMENTO
Seção I
Do valor das prestações
Art. 9º Na hipótese de celebração do parcelamento a que se refere o art. 4º,
caput, inciso II, o valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida
consolidada, deduzidos os valores pagos a título de entrada, pelo número de parcelas
informado no requerimento, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 10. O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido
de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
- Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 1º A segunda prestação deverá ser paga no mês seguinte ao de adesão, e
as demais prestações, mensais e sucessivas, vencerão no último dia útil de cada mês.
§ 2º No período em que o requerimento estiver pendente de análise, o
contribuinte deverá calcular o valor devido da parcela e emitir Darf no Portal e-CAC, na
aba "Pagamentos e Parcelamentos", por meio do serviço "Parcelamento - Solicitar e
Acompanhar".
Seção II
Da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da
CSLL
Art. 11. A utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL convertido em crédito, desde que apurado e declarado à RFB em data
anterior à formalização do requerimento de adesão, independentemente do ramo de
atividade de seu titular, poderá ser feita:
I - pelo sujeito passivo responsável ou corresponsável pelo crédito
tributário;
II - pela pessoa jurídica controladora da pessoa jurídica a que se refere o
inciso I ou que por esta seja controlada, direta ou indiretamente; ou
III - por sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica
a que se refere o inciso I.
§ 1º Para fins do disposto no caput, deverão ser utilizados primeiramente os
créditos próprios.
§ 2º O valor dos créditos será determinado:
I - mediante aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do IRPJ,
sobre o montante do prejuízo fiscal; e
II - mediante aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) da CSLL, sobre o
montante da base de cálculo negativa da contribuição.
§ 3º Os créditos utilizados na forma deste artigo não poderão ser utilizados
em qualquer forma de compensação, a qualquer tempo.
§ 4º Considera-se controlada a sociedade na qual a participação da
controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que exista acordo
de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum
nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos
administradores.
Art. 12. Na hipótese de utilização do montante de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, os débitos serão extintos sob condição
resolutória da ulterior homologação pela RFB.
§ 1º Os créditos utilizados nos termos do caput serão confirmados após a
aferição da existência de montantes:
I - não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL; e
II - suficientes para atender à amortização solicitada.
§ 2º O prazo para a homologação pela RFB dos créditos utilizados nos termos
do caput será de cinco anos, contado da data do requerimento previsto no art. 5º, sob
pena de homologação tácita.
Art. 13. No caso de indeferimento da utilização de montante de prejuízo fiscal
e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, no todo ou em parte, o
sujeito passivo poderá, no prazo de dez dias, contado da data da ciência da
intimação:
I - efetuar o pagamento à vista do saldo devedor amortizado indevidamente
com créditos não reconhecidos, acrescido de juros de mora calculados nos termos do art.
10; ou
II - apresentar recurso contra o indeferimento, que obedecerá ao rito
estabelecido no art. 17.
§ 1º No caso de parcelamento ativo, enquanto o recurso estiver pendente de
apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a pagar as prestações devidas, em
conformidade com o valor originalmente apurado.
§ 2º Caso a decisão definitiva seja total ou parcialmente desfavorável ao
sujeito passivo, o saldo devedor indevidamente amortizado será recalculado e o sujeito
passivo terá o prazo de dez dias, contado da data da ciência da intimação da decisão,
para pagar a totalidade do valor apurado, sob pena de rescisão do parcelamento e
prosseguimento da cobrança.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 14. Será excluído do programa de autorregularização o contribuinte
inadimplente no pagamento de:
I - três parcelas consecutivas, ou seis alternadas; ou
II - uma parcela, estando pagas todas as demais.
§ 1º Antes de efetivada a exclusão a que se refere o caput, o contribuinte será
comunicado da existência de irregularidade, para que possa efetuar o recolhimento do
montante devido no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da comunicação.
§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o § 1º sem o devido recolhimento,
o contribuinte será excluído mediante notificação.
Art. 15. Da exclusão do programa de autorregularização cabe recurso
administrativo com efeito suspensivo, nos termos do art. 17.
CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 16. O parcelamento concedido nos termos desta Instrução Normativa será
rescindido nas seguintes hipóteses:
I - definitividade da decisão da exclusão do parcelamento de que trata o
Capítulo VII;
II - definitividade da decisão que indeferiu a utilização dos créditos de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, caso o sujeito passivo do débito tributário
não efetue o pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado; ou
III - definitividade da decisão de não homologação dos tributos confessados
mediante a entrega ou retificação de declaração na forma prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º.
§ 1º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos:
I - na data da ciência da exclusão de que trata o art. 14, § 2º, ou da decisão
que negar provimento ao recurso previsto no art. 15;
II - na data da ciência da intimação para o pagamento do saldo devedor
amortizado indevidamente, nos termos do art. 13, caput, inciso I, caso o contribuinte não
apresente o recurso previsto no inciso II do referido artigo; ou
III - na data da ciência da intimação da decisão, caso o contribuinte não efetue
o pagamento previsto no art. 13, § 2º.
§ 2º A rescisão do parcelamento implica a exigibilidade imediata da totalidade
do débito, com a perda da redução dos acréscimos legais a que se refere o art. 4º,
deduzido o valor referente aos valores pagos.
§ 3º O valor original do débito, apurado nos termos do § 2º, e os valores
pagos serão atualizados com os acréscimos legais até a data de produção de efeitos da
rescisão a que se refere o § 1º.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 17. O contribuinte poderá apresentar recurso administrativo, nos termos
dos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a ser interposto
exclusivamente por meio do Portal e-CAC, contra:
I - o indeferimento do requerimento de adesão;
II - o indeferimento da utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte;
III - a exclusão em razão de inadimplência, na forma prevista no art. 14; ou
IV - a não homologação da inclusão de débitos de que trata o art. 3º, §§ 1º e 2º.
§ 1º O prazo para apresentação do recurso é de dez dias, contado da data da
ciência das decisões mencionadas no caput.
§ 2º O recurso de que trata o caput será endereçado à autoridade que
proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de cinco dias.
§ 3º Caso a decisão seja mantida, a equipe responsável encaminhará o recurso
ao Delegado da Receita Federal do Brasil dirigente do processo de trabalho na região
fiscal de jurisdição do contribuinte, que o decidirá em última instância.
§ 4º O contribuinte deverá continuar a pagar as parcelas devidas enquanto o
recurso administrativo estiver pendente de apreciação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins, não será computada a parcela equivalente à redução das multas
e dos juros em decorrência da autorregularização incentivada de que trata esta Instrução
Normativa.
Art. 19. Na cessão de montante de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
da CSLL convertido em crédito para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou
coligadas com vistas à autorregularização incentivada de que trata esta Instrução
Normativa, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - os ganhos ou receitas registrados contabilmente pela cedente,
eventualmente apurados em decorrência da cessão, não serão computados na apuração
da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; e
II - as perdas registradas contabilmente pela cedente, eventualmente apuradas
em decorrência da cessão, serão consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS