PORTARIA MESP Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece a meta global de avaliação e indicador
de desempenho institucional do Ministério do
Esporte, para o período de 7 de junho de 2024 a
30 de setembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto
nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de 2013 e o
Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria
MGI n° 3.755, de 06 de junho de 2024, e considerando as informações constantes dos
autos do processo nº 71000.049866/2024-42, resolve:
Art. 1º Fixar a meta global de avaliação de desempenho institucional do
Ministério do Esporte, para o período de 07 de junho de 2024 a 30 de setembro de
2024, em 70% (setenta por cento) da execução orçamentária global do órgão nos
meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o somatório
do volume de empenho e a respectiva dotação do período.
§ 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das
dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente
a um doze avos da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos
adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2023.
§ 2° Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para
remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o art.
8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e as despesas
relacionadas a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no
cálculo do indicador.
§ 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma
do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o
montante indisponível será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º.
Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão
entre a execução orçamentária e a meta estabelecida.
§ 1º O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de zero a cem
por cento, arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente superior.
§ 2º O resultado da avaliação é ponderado em 80% (oitenta por cento),
para fins das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE e de Desempenho da Atividade de Cargos Específicos - GDACE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO