DESPACHO Nº 263/2024

DESPACHO Nº 263/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.028447/2024-06, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 14081/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 31 de julho de 2024, da frequência 930 KHz, (FISTEL n°
09008005697) outorgada à Sociedade Rádio Clube de Rondonópolis Ltda., inscrita no CNPJ
n.º 15.046.436/0001-99, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Rondonópolis, estado de Mato Grosso.
NELSON ALVES PINTO NETO