CIRCULAR Nº 1.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.065, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Define prazo para que os agentes financeiros
apresentem propostas de alocação de recursos do
FGTS para o exercício de 2025.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º
99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em
cumprimento ao disposto na Resolução do CCFGTS n.º 702, de 04/10/2012, suas alterações
e aditamentos, resolve:
1 Definir o prazo até 30 de setembro de 2024 para que os agentes financeiros
habilitados junto ao Agente Operador do FGTS e interessados em atuar na intermediação de
recursos do FGTS, no exercício de 2025, apresentem à CAIXA, na qualidade de Agente Operador
do FGTS, manifestação formal, devidamente assinada por seu(s) representante(s) legal(is),
contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminada
por Programa, Setor (Público e/ou Privado, no caso de demandas nas áreas de Saneamento
e/ou Infraestrutura) e Unidade da Federação (UF) onde serão aplicados os recursos.
1.1 Os agentes financeiros deverão apresentar a proposta de alocação de
recursos do FGTS na forma do Modelo I, apensado ao Manual de Habilitação FGTS,
disponível no sítio da CAIXA na internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br,
na área de Downloads, item FGTS Manual de fomento do agente operador.
1.2 Ao elaborar as propostas vinculadas à área de habitação, os agentes
financeiros devem considerar, para os programas nos quais pretendem atuar, as condições
de aplicação dos recursos previstas no Manual de Fomento Habitação, disponível no
endereço eletrônico citado no subitem 1.1.
1.3 As informações recebidas serão utilizadas para subsidiar a elaboração do
orçamento do FGTS, para o exercício de 2025, não implicando em compromisso de
alocação de recursos pelo Agente Operador.
1.4 Depois de concluído o processo de aprovação do orçamento, com a devida
observância das diretrizes da Resolução do CCFGTS n.º 702/2012, o Agente Operador
alocará, conforme o caso, os valores destinados aos agentes financeiros.
2 A Circular CAIXA está disponível ao público interessado no sítio da CAIXA na
internet, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads, item
FGTS - Circulares CAIXA FGTS 2024.
3 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no que lhe couber.
4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.025, 17 de agosto de 2023.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
CINTIA LIMA GONCALVES TEIXEIRA
Diretora Executiva
Em Exercício