PORTARIA SPU/MGI Nº 5.776, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.776, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Doação com Encargos à Fundação Universidade do
Amazonas de imóvel da União, com área
464,33m², localizado na Rua Coronel Sérgio Pessoa
nº 147, no Município de Manaus, Estado do
Amazonas, objetivando a regularização de
utilização do imóvel para continuação do
desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa,
extensão e inovação na Educação Superior em
Direito.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 02 de agosto de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 04905.003892/2005-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Universidade do
Amazonas de imóvel da União, com área 464,33m², localizado na Rua Coronel Sérgio
Pessoa nº 147, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, registrado na matrícula
nº 23488 do Cartório do 1º Registro de Imóveis e Protestos de Manaus.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
utilização do imóvel para continuação do desenvolvimento de atividades de ensino,
pesquisa, extensão e inovação na Educação Superior em Direito.
Art. 3º A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 4º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/AM a
certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado a donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE