Atos do Diário Oficial da União de 22/01/2026
240 atos publicados na seção 1.
- ALVARÁ Nº 318, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 319, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 320, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 321, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 322, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 324, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 327, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 328, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 329, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 330, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 331, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 333, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 339, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 340, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 341, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 342, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 343, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 344, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 345, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 346, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 347, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 348, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 349, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 8.389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ANEXO À PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 690, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ANEXO I A DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ANEXO I B DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ANEXO II DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (2 partes)
- ANEXO - PROCESSO Nº 13113.025765/2025-93 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO Nº 140, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 145, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 151, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 153, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 22, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 232, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 245, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 356, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 412, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 415, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 416, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 544, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 545, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 593, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 660, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 662, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 663, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 664, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 749, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 750, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 810, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 878, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 7 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DO PRESIDENTE Nº 1.376, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Banco Central do Brasil
- ATO GP Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — # ' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (2 partes)
- AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 47, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 45, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 46, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 48, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 44, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DECISÃO Nº 738, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- DECISÃO SUFER Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUFER Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 110, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 111, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
- DECISÃO SUROC Nº 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 34, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 37, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 39, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.818, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.819, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.820, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DECRETO Nº 12.822, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DESPACHO Nº 111, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 112, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 116, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 133, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 136, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 137, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 138, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 139, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 140, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 141, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 142, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 143, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 144, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 151, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 155, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2026/GAB1/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 59/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 110, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 111, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 114, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 100/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 101/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 102/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 103/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 104/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 106/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 107/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 108/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 109/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 110/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 111/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 89/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 91/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 92/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 93/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 94/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 95/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 98/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 99/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SPG-ANP Nº 112, DE 21 JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SPG-ANP Nº 113, DE 21 JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- PORTARA SENATRAN Nº 41, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA Nº 106, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 117/GR/IFAM, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
- PORTARIA Nº 147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- PORTARIA Nº 178, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 18.664, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 18.670, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 180, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 185, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 186, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 187, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 188, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 20.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.691, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.692, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.705, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.721, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.723, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.724, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.726, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.736, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.742, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.744, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.789, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.793, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.797, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.825, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.830, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.832, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.927, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 270, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 59, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
- PORTARIA Nº 6.110, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.114, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.115, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.116, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
- PORTARIA Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.659, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.950, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.951, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.952, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.954, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.955, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- PORTARIA FBN Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
- PORTARIA GM/MDIC Nº 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.157, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.163, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.164, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.172, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MDA Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 26, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 27, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 28, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 29, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 30, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 1.134, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 1.135, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 620, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTE Nº 97, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA PGR/MPU Nº 7, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 335, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 20, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 21, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SDIC/MDIC Nº 23, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PORTARIA SE/MAPA Nº 62, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 33, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 34, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 35, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SPU/MGI Nº 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003050/2019-81 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PROVIMENTO Nº 2/2026 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 103, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
- RESOLUÇÃO Nº 104, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
- RESOLUÇÃO Nº 16, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO (2 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO Nº 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO Nº 60, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- RESOLUÇÃO ANA Nº 282, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO ANA Nº 283, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- RESOLUÇÃO CATI Nº 1.118, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
- RESOLUÇÃO CGPISF Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 801, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 802, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 351, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO CPPI Nº 352, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
- RESOLUÇÃO-RE Nº 218, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 219, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 220, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 221, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 222, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 223, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 224, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 225, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 226, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 227, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 228, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 229, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 230, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 231, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 232, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)